Diário Oficial Eletrônico da ALMT

PORTARIA Nº. 74/2023

O SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Ato n. º 029/2021, de 02/02/2021.

R E S O L V E:

Conceder ao servidor UELINTON TINOCO FELTRIN, matrícula funcional n. º 9040, a averbação de Declaração de tempo de serviço prestado a esta Casa de Leis na legislatura 1978/1982, no período de 02.02.1981 a 12.01.1982, perfazendo 00 (zero) anos, 11 (onze) meses e 15 (quinze) dias, isto é, 345 (trezentos e quarenta e cinco) dias, de acordo com a Declaração de Tempo de Serviço, expedida por esta Casa de Leis, em conformidade com o Parecer da Procuradoria Geral n. º 044/2023 (fls. 12/23) e Despacho da Secretaria de Gestão de Pessoas (fls.25/26), para efeitos de aposentadoria e disponibilidade, nos moldes do art. 130, I da CF/88, observada a contagem cumulativa de tempo de serviço prestado concomitantemente, em atenção ao Protocolo de n. º 2023806406161, de 30.01.2023.

REGISTRADO, PUBLICADO, CUMPRA-SE.

Secretaria de Gestão de Pessoas da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, em Cuiabá-MT, 16 de março de 2023.

DOMINGOS SÁVIO BOABAID PARREIRA

Secretário de Gestão de Pessoas