Diário Oficial Eletrônico da ALMT

​ATO Nº 014/2023/SPMD/MD/ALMT.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições regimentais, com fulcro no §3º, do art. 189 da Constituição do Estado de Mato Grosso, que estabelece que a Assembleia Legislativa designará Comissão Temporária Externa destinada a acompanhar a execução e os desdobramentos da intervenção, bem como inciso VIII, do art. 26, ambos da Constituição do Estado de Mato Grosso, onde consagra o dever de fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, RESOLVE tornar pública a composição de Comissão Temporária Externa para acompanhar a medida do Decreto nº 164, de 14 de março de 2023, que “Decreta a intervenção do Estado de Mato Grosso na Administração Pública Direta e Indireta relacionada à área da saúde no Município de Cuiabá, e dá outras providências”, com a seguinte composição:

1-Dep. Paulo Araújo - Presidente;

2-Dep. Lúdio Cabral;

3-Dep. Dr. Eugênio;

4-Dep. Dr. João;

5-Dep. Faissal.

À Comissão compete acompanhar e emitir parecer sobre os relatórios e plano de intervenção previstos nos incisos I, II e III do art. 6° do Decreto nº 164, de 14 de março de 2023, bem como manifestar acerca da prestação de contas que trata a alínea “d” do § 1º do art. 189 da Constituição Estadual, informando o plenário desta Casa periodicamente.

Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, em Cuiabá/MT, 15 de março de 2023.

DEPUTADO ESTADUAL, EDUARDO BOTELHO.

Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso.