Diário Oficial Eletrônico da ALMT

PORTARIA N. º 66/2023

O SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Ato n. º 029/2021, de 02/02/2021.

R E S O L V E:

Conceder ao servidor AGENOR JACOMO CLIVATI JUNIOR, matrícula funcional n. º 9836, a averbação de tempo de serviço prestado ao Município de Chapada dos Guimarães, no período de 04/02/1980 a 31/08/1982, perfazendo 2 (dois) anos, 6 (seis) meses e 27 (vinte e sete) dias, isto é, 937 (novecentos e trinta e sete) dias, de acordo com a Declaração de Tempo de Serviço, expedida pela Prefeitura Municipal de Chapada dos Guimaraes, em conformidade com o Parecer da Procuradoria Geral n. º 23/2023 (fls. 11/22) e Despacho da Secretaria de Gestão de Pessoas (fls.23/24v), para efeitos de aposentadoria e disponibilidade, nos moldes do art. 130, I da CF/88, observada a contagem cumulativa de tempo de serviço prestado concomitantemente, em atenção ao Protocolo de n. º 2022473604553, de 08/11/2022.

REGISTRADO, PUBLICADO, CUMPRA-SE.

Secretaria de Gestão de Pessoas da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, em Cuiabá-MT, 08 de março de 2023.

DOMINGOS SÁVIO BOABAID PARREIRA

Secretário de Gestão de Pessoas