PORTARIA MD Nº 94/2023
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno,
Considerando os artigos 16, 17, 19, 20 e 21 da Lei nº 11.331, de 13 de abril de 2021, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Subsídios do Quadro de Servidores da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso e dá outras providências, alterada pela Lei nº 11.684, de 11 de março de 2022;
Considerando o inciso I do artigo 6º e os artigos 5º, 8º, 9º, 10, 11, 12, 13, 16, 17, 18 e 19 da Resolução Administrativa nº 28/2021/SGP/MD/ALMT, de 28 de junho de 2021, que dispõe sobre os critérios de avaliação de desempenho, progressão funcional e reenquadramento dos servidores efetivos da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso;
Considerando a Portaria MD nº 231/2021, publicada no DOE-ALMT de 2 de agosto de 2021, que constituiu a Comissão de Avaliação de Títulos e Certificados-CATC com a finalidade de analisar os títulos e certificados dos cursos, para concessão da progressão funcional horizontal dos servidores ocupantes dos cargos de carreira da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso;
RESOLVE:
Art. 1º Conceder PROGRESSÃO HORIZONTAL ao servidor JOÃO MARCELO BARBOSA ROSA DE CASTRO, matrícula 41599, ocupante do Cargo de Técnico Legislativo, Perfil Profissional: Sem Especialidade, para a CLASSE C, NÍVEL 10, a partir de 8 de março de 2023, conforme Processo Protocolo nº 2023465324945 de 08/03/2023.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício Dante Martins de Oliveira, em Cuiabá, 14 de março de 2023.
Deputado Eduardo Botelho
Presidente - ALMT
Deputado Max Russi
1º Secretário - ALMT
Edições | (1339) 16 de Março de 2023 |
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Entidade | Secretaria de Gestão de Pessoas |