ATO Nº 029/17.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe conferem o artigo 35, § 1º, V, combinado com os artigos 355, II, “a” e 340 do Regimento Interno, resolve:
Art. 1º Constituir Comissão Especial coma finalidade de, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua instalação, proceder a estudo e emissão de parecer sobre a Proposta de Emenda Constitucional nº 10/2017 - Mensagem nº 67/2017, que “Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Regime de Recuperação Fiscal - RRF, e dá outras providências”, para a qual designa os Senhores Deputados:
I - Presidente: Guilherme Maluf;
II - Vice-Presidente: Dr. Leonardo;
III - Relator: Zé Domingos Fraga;
IV - Membro: Janaina Riva
V - Membro: Mauro Savi.
Art. 2º Informar aos Senhores Deputados e à população mato-grossense acerca do cronograma de tramitação, sujeito à alteração, da Proposta de Emenda Constitucional nº 10/2017 - Mensagem nº 67/2017,que “Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Regime de Recuperação Fiscal - RRF, e dá outras providências”:
| 23 de agosto de 2017 | Leitura da mensagem n° 67/2017; |
| 13 de setembro de 2017 | Provável vencimento do prazo do art. 341 do RI (pauta); |
| 26 de setembro de 2017 | Audiência Pública para discussão da Proposta de Emenda Constitucional n° 10/2017; |
| 02 de outubro de 2017 | Prazo final para o emendamento da Proposta de Emenda Constitucional n° 10/2017; |
| 03 de outubro de 2017 | Apta para primeira votação em Plenário; |
| 17 de outubro de 2017 | Apta para segunda votação em Plenário, caso a primeira votação tenha acontecido no dia 03 de outubro de 2017; |
| 18 de outubro de 2017 | Apta para votação da Redação Final da Proposta de Emenda Constitucional n° 10/2017, caso a segunda votação tenha acontecido no dia 17 de outubro de 2017. |
Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 13 de setembro de 2017.
Original assinado: Dep. Eduardo Botelho - Presidente
| Edições | (164) 13 de Setembro de 2017 |
|---|---|
| Entidade | Secretaria de Serviços Legislativos |