PORTARIA Nº 07/2023/CG/ALMT

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Estadual, art. 24, caput, e pelo Regimento Interno, art. 32, “f”:

CONSIDERANDO o disposto no artigo 10, inciso IV da Resolução nº 4.456, de 13 de abril de 2016 que determina a competência do Procurador Corregedor-Geral da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso para a presidência das sindicâncias e processos administrativos disciplinares;

CONSIDERANDO, pois, a necessidade de alteração da composição da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar dos autos n.º 201824615 e consequente prosseguimento na conclusão dos trabalhos;

RESOLVE:

Art. 1º - Designar Carlos Antonio Dornellas Filho, Procurador Corregedor-Geral, matrícula nº 41616, como presidente; João Gabriel Perotto Pagot, Procurador da ALMT, matrícula 41621, como membro, e Bruno Willames Cardoso Leite, Procurador da ALMT, matrícula 41002, como membro/secretário, para dar continuidade, no prazo de 60 (sessenta) dias, aos trabalhos de apuração dos fatos que trata o Processo n.º 201824615, iniciados pela Comissão designada pela Portaria 107/2017/CG/ALMT, publicada no Diário Oficial Eletrônico da Assembleia Legislativa de Mato Grosso nº 235, de 5 de fevereiro de 2018, prorrogados os trabalhos pela Portaria 10/2018/CG/ALMT publicada no Diário Oficial Eletrônico da Assembleia Legislativa de Mato Grosso nº 277, reconduzidos os trabalhos pela Portaria 18/2018/CG/ALMT publicada no Diário Oficial Eletrônico da Assembleia Legislativa de Mato Grosso nº 308, prorrogados os trabalhos da recondução pela Portaria 25/2018/CG/ALMT publicada no Diário Oficial Eletrônico da Assembleia Legislativa de Mato Grosso nº 348 e, por último, reconduzido os trabalhos pela Portaria n.º 37/2018/CG/ALMT publicada no Diário Oficial Eletrônico da Assembleia Legislativa do de Mato Grosso n.º 400, considerando-se válidos todos os atos já praticados.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cumpra-se.

Cuiabá, 27 de fevereiro de 2023.

Dep. Eduardo Botelho

Presidente

Dep. Max Russi

1º Secretário

Edições (1330) 3 de Março de 2023
Entidade Corregedoria Geral