Diário Oficial Eletrônico da ALMT

A T O Nº. 516/2023

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe confere o Regimento Interno e fundamentado nos termos do artigo 3º, incisos I, II, III e § único da Emenda Constitucional nº. 47, de 05.07.2005; artigos 5° e 11 da Emenda Constitucional Estadual n° 92, de 18 de agosto de 2020, bem como artigo 140-E, caput e § único da Constituição Estadual de Mato Grosso, redação dada pela mencionada EC n° 92/2020 c/c os artigos. 3º, 10 § 7°, e artigo 36, inciso II da Emenda Constitucional Federal n° 103, de 12 de novembro de 2019, Lei nº. 7.860, de 19.12.2002 (PCCS) e suas alterações e Lei n. 11.331, de 13 de abril de 2021, publicado no Diário Oficial de 14 de Abril de 2021 e Resolução Administrativa n.º 28/2021, de 28 de junho de 2021, resolvem aposentar, voluntariamente por tempo de contribuição, a Senhora ALIDES BENEDITA DE SIQUEIRA, portadora do RG nº. 02532158-SEJUSP/MT, constante na carteira de habilitação, inscrita no CPF/MF sob nº. 230.090.711-91, matrícula funcional nº. 9647, servidora estabilizada constitucionalmente no cargo de carreira de Técnico Legislativo, Classe “D”, referência “D10”, com proventos integrais, assim discriminados: AO PODER LEGISLATIVO: contando com 36 (TRINTA E SEIS) ANOS, 09 (NOVE) MESES e 27 (VINTE E SETE) DIAS TRABALHADOS, ou seja, 13.437 (TREZE MIL, QUATROCENTOS E TRINTA E SETE) DIAS TRABALHADOS, no período de 01.02.1985 a 26.11.2021, data da CTC, AVERBAÇÕES: computada a averbação de tempo de serviço/contribuição prestado a PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA DOS GUIMARAES-MT, no período de 04.03.1983 a 31.01.1985, perfazendo 01 (UM) ANO, 10 (DEZ) MESES e 29 (VINTE E NOVE) DIAS TRABALHADOS, ou seja, 692 (SEISCENTOS E NOVENTA E DOIS) DIAS TRABALHADOS, totalizando o tempo total de 38 (TRINTA E OITO) ANOS, 08(OITO) MESES e 19 (DEZENOVE) DIAS TRABALHADOS, ou seja, 14.129 (QUATORZE MIL, CENTO E VINTE E NOVE) DIAS TRABALHADOS; TEMPO TOTAL ATÉ 20.08.2020: 37 (TRINTA E SETE) ANOS, 05 (CINCO) MESES e 17(DEZESSETE) DIAS TRABALHADOS, lotada na Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, com 30 (trinta) horas semanais de trabalho, de acordo com o Parecer n. 061/2021, de 14.03.2022, da Procuradoria Geral, fls. nºs 293/338; Parecer Técnico nº. 030/2021/SCI, fls. nºs 345/359, em atenção ao Protocolo nº. 2021438042644, de 17.09.2021, contendo 02 (DOIS) volumes.

REGISTRADO, PUBLICADO, CUMPRA-SE.

Edifício Dante Martins de Oliveira, em Cuiabá, 13 de fevereiro de 2023.

(ORIGINAL ASSINADO)

Deputado EDUARDO BOTELHO________________________________________________________ Presidente

Deputado MAX RUSSI ______________________________________________________________________ 1ª Secretário