Diário Oficial Eletrônico da ALMT

A T O Nº. 292/2023

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe confere o Regimento Interno e fundamentado nos termos do artigo 40, inciso III da Constituição Federal; artigo 4º, inciso I a V, observado o disposto no § 1º, bem como § 6º, inciso I do referido artigo da Emenda Constitucional Federal n° 103, de 12 de novembro de 2019; Artigo 140-A, inciso III da Emenda Constitucional do Estado de Mato Grosso, de 20 de agosto de 2020; Lei nº. 7.860, de 19.12.2002 (PCCS) e suas alterações e Lei n. 11.331, de 13 de abril de 2021, publicado no Diário Oficial de 14 de Abril de 2021 e Resolução Administrativa n.º 28/2021, de 28 de junho de 2021, resolvem aposentar, voluntariamente por tempo de contribuição, o Senhor AUGUSTO CESAR MARTINS DE SIQUEIRA, portador do RG nº. 03350967-SJ/MT, inscrito no CPF/MF sob nº. 047.871.451-34, matrícula funcional nº. 32490, servidor estabilizado constitucionalmente no cargo de carreira de Técnico Legislativo, Classe “D”, referência “D10”, com proventos integrais, assim discriminados: AO PODER LEGISLATIVO: contando com 39 (TRINTA E NOVE) ANOS, 05 (CINCO) MESES e 15 (QUINZE) DIAS TRABALHADOS, ou seja, 14.400 (QUATORZE MIL e QUATROCENTOS) DIAS TRABALHADOS, no período de 09.05.1983 a 21.10.2022, data da CTC, lotado na Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, com 30 (trinta) horas semanais de trabalho, de acordo com o Parecer n. 336/2022, da Procuradoria Geral, fls. nºs 91/97; Parecer Técnico nº. 006/2023/SCI, fls. nºs 101/113, em atenção ao Protocolo nº. 2022955878105, de 15.08.2022, contendo 01 (um) volume.

REGISTRADO, PUBLICADO, CUMPRA-SE.

Edifício Dante Martins de Oliveira, em Cuiabá, 31 de janeiro de 2023.

(ORIGINAL ASSINADO)

Deputado EDUARDO BOTELHO _______________________________________________ Presidente

Deputado MAX RUSSI______________________________________________________________ 1ª Secretário