Diário Oficial Eletrônico da ALMT

A T O Nº. 282/2023

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe confere o Regimento Interno e fundamentado nos termos do artigo 40, inciso III da Constituição Federal; artigo 4º, inciso I a V, observado o disposto no § 1º, bem como § 6º, inciso I do referido artigo da Emenda Constitucional Federal n° 103, de 12 de novembro de 2019; Artigo 140-A, inciso III da Emenda Constitucional do Estado de Mato Grosso, de 20 de agosto de 2020; Lei nº. 7.860, de 19.12.2002 (PCCS) e suas alterações e Lei n. 11.331, de 13 de abril de 2021, publicado no Diário Oficial de 14 de Abril de 2021 e Resolução Administrativa n.º 28/2021, de 28 de junho de 2021, resolvem aposentar, voluntariamente por tempo de contribuição, a Senhora MARIA ODETE DE LIMA BENEVIDES, portadora do RG nº. 0068046-0-SSP/MT, data de expedição 08.11.2018, inscrita no CPF/MF sob nº. 502.671.161-87, matrícula funcional nº. 23230, servidora estabilizada constitucionalmente no cargo de carreira de Técnico Legislativo, Classe “D”, referência “D10”, com proventos integrais, assim discriminados: AO PODER LEGISLATIVO: contando com 37 (TRINTA E SETE) ANOS, 06 (SEIS) MESES e 23 (VINTE E TRES) DIAS TRABALHADOS, ou seja, 13.708 (TREZE MIL, SETECENTOS E OITO) DIAS TRABALHADOS, no período de 01.02.1983 a 01.02.1997 e 01.04.1999 a 20.10.2022, data da CTC, lotada na Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, com 30 (trinta) horas semanais de trabalho, de acordo com o Parecer n. 337/2022, da Procuradoria Geral, fls. nºs 98/109; Parecer Técnico nº. 005/2023/SCI, fls. nºs 114/127, em atenção ao Protocolo nº. 2022485713145, de 02.09.2022, contendo 01 (um) volume.

REGISTRADO, PUBLICADO, CUMPRA-SE.

Edifício Dante Martins de Oliveira, em Cuiabá, 26 de janeiro de 2023.

(original assinado)

Deputado EDUARDO BOTELHO _______________________________________________ Presidente

Deputado MAX RUSSI______________________________________________________________ 1ª Secretário