Diário Oficial Eletrônico da ALMT

A T O Nº. 214/2023

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe confere o Regimento Interno e fundamentado nos termos do artigo 40, inciso III da Constituição Federal; artigo 4º, inciso I a V, observado o disposto no § 1º, bem como § 6º, inciso I do referido artigo da Emenda Constitucional Federal n° 103, de 12 de novembro de 2019; Artigo 140-A, inciso III da Emenda Constitucional do Estado de Mato Grosso, de 20 de agosto de 2020; Lei nº. 7.860, de 19.12.2002 (PCCS) e suas alterações e Lei n. 11.331, de 13 de abril de 2021, publicado no Diário Oficial de 14 de Abril de 2021 e Resolução Administrativa n.º 28/2021, de 28 de junho de 2021, resolvem aposentar, voluntariamente por tempo de contribuição, a Senhora SONIA MARIA COELHO MARQUES, portadora do RG nº. 0389399-5-SSP/MT, data de expedição 12.12.2016, inscrita no CPF/MF sob nº. 781.879.821-87, matrícula funcional nº. 26761, servidora estabilizada constitucionalmente no cargo de carreira de Técnico Legislativo, Classe “D”, referência “D10”, com proventos integrais, assim discriminados: AO PODER LEGISLATIVO: contando com 39 (TRINTA E NOVE) ANOS, 04(QUATRO) MESES e 07 (SETE) DIAS TRABALHADOS, ou seja, 14.362 (QUATORZE MIL, TREZENTOS E SESSENTA E DOIS) DIAS TRABALHADOS, no período de 09.05.1983 a 13.09.2022, data da CTC, lotada na Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, com 30 (trinta) horas semanais de trabalho, de acordo com o Parecer n. 302/2022, da Procuradoria Geral, fls. nºs 81/87; Parecer Técnico nº. 001/2023/SCI, fls. nºs 91/104, em atenção ao Protocolo nº. 2022989997319, de 31.08.2022, contendo 01 (um) volume.

REGISTRADO, PUBLICADO, CUMPRA-SE.

Edifício Dante Martins de Oliveira, em Cuiabá, 19 de janeiro de 2023.

(original assinado)

Deputado EDUARDO BOTELHO _______________________________________________ Presidente

Deputado MAX RUSSI______________________________________________________________ 1ª Secretário