A T O Nº. 031/2023
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe confere o Regimento Interno e fundamentado nos termos do artigo 3º, incisos I, II, III e § único da Emenda Constitucional nº. 47, de 05.07.2005; artigos 5° e 11 da Emenda Constitucional Estadual n° 92, de 18 de agosto de 2020, bem como artigo 140-E, caput e § único da Constituição Estadual de Mato Grosso, redação dada pela mencionada EC n° 92/2020 c/c os artigos. 3º, 10 § 7°, e artigo 36, inciso II da Emenda Constitucional Federal n° 103, de 12 de novembro de 2019, Lei nº. 7.860, de 19.12.2002 (PCCS) e suas alterações e Lei n. 11.331, de 13 de abril de 2021, publicado no Diário Oficial de 14 de Abril de 2021 e Resolução Administrativa n.º 28/2021, de 28 de junho de 2021, resolvem aposentar, voluntariamente por tempo de contribuição, a Senhora MARIA REGINA MARTINIS, portadora do RG nº. 470472 SPP-MT, data de expedição 18.08.1983, inscrita no CPF/MF sob nº. 299.995.611-87, matrícula funcional nº. 12063, servidora estabilizada constitucionalmente no cargo de carreira de Analista Superior, Classe “SC”, referência “SC10”, com proventos integrais, com 30 (trinta) horas semanais de trabalho, assim discriminados: AO PODER LEGISLATIVO: contando com 42 (QUARENTA E DOIS) ANOS, 02 (DOIS) MESES e 16 (DEZESSEIS) DIAS TRABALHADOS, ou seja, 15.406 (QUINZE MIL, QUATROCENTOS E SEIS) DIAS TRABALHADOS, no período de 01.10.1980 a 18.01.2023, data da CTC, lotado na Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, de acordo com o Parecer da Procuradoria-Geral nº. 329/2020, fls. nºs 236/251, homologado pelo Despacho do Senhor procurador-Geral de fls. nº. 251 e Parecer Técnico nº. 002/21/SCI, fls. nºs 254/266, em atenção ao Protocolo nº. 202066329-SGD, de 14.08.2020, contendo 02 (dois) volumes.
REGISTRADO, PUBLICADO, CUMPRA-SE.
Edifício Dante Martins de Oliveira, em Cuiabá, 18 de janeiro de 2023.
(original assinado)
Deputado EDUARDO BOTELHO ___________________________________________ Presidente
Deputado MAX RUSSI____________________________________________________ 1ª Secretário
Edições | (1313) 3 de Fevereiro de 2023 |
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Entidade | Secretaria de Gestão de Pessoas |