​ATO DE CONVOCAÇÃO

A PRESIDÊNCIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe confere o Regimento Interno, CONVOCA para Sessão Deliberativa Ordinária no dia 30 de Dezembro (sexta-feira) de 2022, às 10h, podendo ser convocadas, em Plenário, sessões subsequentes para discussão e votação das matérias, para deliberar matéria de autoria do Poder Executivo que “Altera a Lei n° 7.098, de 30 de dezembro de 1998, que consolida normas referentes ao Imposto à sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências.”

Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, em Cuiabá, 29 de Dezembro de 2022.

Dep. Eduardo Botelho.

Presidente.

Edições (1297) 29 de Dezembro de 2022
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