Diário Oficial Eletrônico da ALMT

PORTARIA N.º 385/2022

O SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Ato da Mesa Diretora n. º 029/2021, de 02/02/2021.

R E S O L V E:

Conceder Averbação de Tempo de Contribuição, para fins exclusivos de aposentadoria e disponibilidade, à servidora EVANILDES ROSA MORAES, matrícula funcional n. º 23189, decorrente dos serviços prestados ao Estado de Mato Grosso, na Secretaria de Segurança Pública e Secretaria de Estado de Educação, nos períodos de 01/01/1976 a 30/06/1976, 11/07/1983 a 19/10/1983, 28/02/1985 a 16/03/1987, 01/10/1987 a 19/05/1995, perfazendo 10 (dez) anos, 5 (cinco) meses e 18 (dezoito) dias, isto é, 3.818 (três mil oitocentos e dezoito) dias, conforme Certidão de Tempo de Contribuição n.º 167/2005, emitida pela Secretaria de Estado de Administração- SAD, observada a vedação de contagem cumulativa de tempo de serviço prestado concomitantemente, em conformidade com o Parecer da Procuradoria Geral n.º 297/2022 (fls. 12/19), ratificado pelo Procurador Geral Adjunto mediante Despacho (fl.21) e Despacho da Secretaria de Gestão de Pessoas (fls. 23/24), em atenção ao Processo de n. º 2022132407110, de 28/04/2022.

REGISTRADO, PUBLICADO, CUMPRA-SE.

Secretaria de Gestão de Pessoas da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, em Cuiabá-MT, 12 de dezembro de 2022.

DOMINGOS SÁVIO BOABAID PARREIRA

Secretário de Gestão de Pessoas