​ATO Nº 071/2022/SPMD/MD/ALMT.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso da atribuição conferida pelo art. 35, III, “e” com fulcro no artigo 370 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa de Mato Grosso - Resolução nº 677, de 20 de dezembro de 2006, RESOLVE tornar pública a composição em 13 de Dezembro de 2022 de Comissão Especial para analisar o Projeto de Lei Complementar n° 61/2022 de autoria do Tribunal de Justiça, que “Inclui o art. 57-A, parágrafo único, art. 68-A, §§ 1º e 2º e altera a redação do art. 232, parágrafo único, do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Mato Grosso, Lei Complementar nº 4.964, de 26 de dezembro de 1985, e dá outras providências”, nomeando os seguintes membros:

Deputado Carlos Avalone – Presidente.

Deputada Wilson Santos.

Deputado Max Russi.

Deputado Janaina Riva.

Deputado Gilberto Cattani.

Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, em Cuiabá, 13 de dezembro de 2022.

Deputado Eduardo Botelho.

Presidente.

Edições (1289) 14 de Dezembro de 2022
Entidade Secretaria Parlamentar da Mesa Diretora