ATO Nº 2143/2022

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno,

R E S O L V E:

Retificar, em parte, o Ato nº. 594/2003, de 04/11/2003, publicado no D.O em 11/11/2004 para desconsiderar a reclassificação funcional do Servidor EMANUEL PINHEIRO, matrícula nº 1031, no cargo de Técnico Legislativo de Nível Superior, bem como os atos administrativos subsequentes que lhe concederam incorporação, enquadramento e ou progressão no cargo, considerando o servidor enquadrado no cargo de Técnico Legislativo, Classe D Nível 10, previsto na Lei nº 11.331/2021, observando que a diferença entre o salário antigo e o novo deverá ser absorvida pelos reajustes gerais anuais que se derem, de acordo decisão judicial relativa a ação civil pública nº 1022795-182016.8.110041, e parecer da Procuradoria Geral nº 322/2022 constante no Processo nº 2022640895498.

REGISTRADO, PUBLICADO, CUMPRA-SE.

Sala das Reuniões, em Cuiabá, 01 de dezembro de 2022.

Deputado EDUARDO BOTELHO Deputado MAX RUSSI

Presidente 1º Secretário

Edições (1284) 5 de Dezembro de 2022
Entidade Secretaria de Gestão de Pessoas