ATO Nº 2143/2022
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno,
R E S O L V E:
Retificar, em parte, o Ato nº. 594/2003, de 04/11/2003, publicado no D.O em 11/11/2004 para desconsiderar a reclassificação funcional do Servidor EMANUEL PINHEIRO, matrícula nº 1031, no cargo de Técnico Legislativo de Nível Superior, bem como os atos administrativos subsequentes que lhe concederam incorporação, enquadramento e ou progressão no cargo, considerando o servidor enquadrado no cargo de Técnico Legislativo, Classe D Nível 10, previsto na Lei nº 11.331/2021, observando que a diferença entre o salário antigo e o novo deverá ser absorvida pelos reajustes gerais anuais que se derem, de acordo decisão judicial relativa a ação civil pública nº 1022795-182016.8.110041, e parecer da Procuradoria Geral nº 322/2022 constante no Processo nº 2022640895498.
REGISTRADO, PUBLICADO, CUMPRA-SE.
Sala das Reuniões, em Cuiabá, 01 de dezembro de 2022.
Deputado EDUARDO BOTELHO Deputado MAX RUSSI
Presidente 1º Secretário
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Entidade | Secretaria de Gestão de Pessoas |