Diário Oficial Eletrônico da ALMT

PORTARIA MD Nº 162/2022

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno,

R E S O L V E:

Retificar, em parte, a Portaria MD Nº. 029/2008, de 20/06/2008, para desconsiderar a reclassificação funcional do Servidor CRISTIANO GUERINO VOLPATO, matrícula 20539, no cargo de Técnico Legislativo de Nível Superior, bem como os atos administrativos subsequentes que lhe concederam incorporação, enquadramento e ou progressão no cargo, considerando o servidor enquadrado no cargo de Técnico Legislativo, Classe D Nível 10, previsto na Lei nº 11.331/2021, observando que a diferença entre o salário antigo e o novo deverá ser absorvida pelos reajustes gerais anuais que se derem, de acordo decisão judicial relativa a ação civil pública nº 1024769-22.2018.8.11.0041, e parecer da Procuradoria Geral nº 334/2022 constante no Processo nº 2022655555755.

REGISTRADO, PUBLICADO, CUMPRA-SE.

Sala das Reuniões, em Cuiabá, 18 de novembro de 2022.

Deputado EDUARDO BOTELHO Deputado MAX RUSSI

Presidente 1º Secretário