A T O Nº. 1920/2022
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe confere o Regimento Interno e fundamentado nos termos do artigo 3º, incisos I, II, III e § único da Emenda Constitucional nº. 47, de 05.07.2005; artigos 5° e 11º da Emenda Constitucional Estadual n° 92, de 18 de agosto de 2020, bem como artigo 140-E, caput e § único da Constituição Estadual de Mato Grosso, redação dada pela mencionada EC n° 92/2020 c/c os artigos, 3º, 10º § 7°, e artigo 36, inciso II da Emenda Constitucional Federal n° 103, de 12 de novembro de 2019, Lei nº. 7.860, de 19.12.2002 (PCCS) e suas alterações e Lei n. 11.331, de 13 de abril de 2021, publicado no Diário Oficial de 14 de Abril de 2021 e Resolução Administrativa n.º 28/2021, de 28 de junho de 2021, resolvem aposentar, voluntariamente por tempo de contribuição, a Senhora DENIZE MARIA SOARES MARTINS DE SIQUEIRA, portadora do RG nº. 523.598-SSP/MT, constante na Carteira da OAB-MT, inscrita no CPF/MF sob nº. 536.421.391-91, matrícula funcional nº. 27023, servidora estabilizada constitucionalmente no cargo de carreira de Analista Legislativo, Classe “C”, referência “10”, com proventos integrais, assim discriminados: AO PODER LEGISLATIVO: contando com 36 (TRINTA E SEIS) ANOS, 02 (DOIS) MESES e 26 (VINTE E SEIS) DIAS TRABALHADOS, ou seja, 13.226 (TREZE MIL, DUZENTOS E VINTE E SEIS) DIAS TRABALHADOS, no período de 15.03.1983 a 01.05.1990; 22.12.1991 a 31.10.1997; 01.12.1997 a 02.03.1998 e 01.09.1999 a 29.08.2022,data da CTC, AVERBAÇÕES: computada a averbação de tempo de serviço/contribuição prestado a PREFEITURA MUNICIPAL DE CUIABÁ-MT, no período de 03.03.1998 a 31.12.1998, perfazendo 09 (NOVE) MESES e 05 (CINCO) DIAS TRABALHADOS, ou seja, 275 (DUZENTOS E SETENTA E CINCO) DIAS TRABALHADOS; HOSPITAL DE MEDICINA ESPECIALIZADA S.A, no período de 01.11.1997 a 31.11.1997, perfazendo 30 (TRINTA) DIAS TRABALHADOS; MITRA ARQUIDIOCESANA DE CUIABÁ, no período de 02.05.1990 a 21.12.1991, perfazendo 01 (UM) ANO, 07 (SETE) MESES e 20 (VINTE) DIAS TRABALHADOS, ou seja, 595 (QUINHENTOS E NOVENTA E CINCO) DIAS TRABALHADOS, totalizando o tempo total de 38 (TRINTA E OITO) ANOS, 08 (OITO) MESES e 16 (DEZESSEIS) DIAS TRABALHADOS, ou seja, 14.126 (QUATORZE MIL, CENTO E VINTE E SEIS) DIAS TRABALHADOS; TEMPO TOTAL ATÉ 20.08.2020: 36 (TRINTA E SEIS) ANOS, 09 (NOVE) MESES e 01 (UM) DIA TRABALHADO, lotado na Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, com 30 (trinta) horas semanais de trabalho, de acordo com o Parecer n. 316/2022, da Procuradoria Geral, fls. nºs 206/224; Parecer Técnico nº. 055/2022/SCI, fls. nºs 228/241, em atenção ao Protocolo nº. 20224315062710, de 17.08.2022.
REGISTRADO, PUBLICADO, CUMPRA-SE.
Edifício Dante Martins de Oliveira, em Cuiabá, 08 de novembro de 2022.
(ORIGINAL ASSINADO)
Deputado EDUARDO BOTELHO __________________________________________________________________ Presidente
Deputado MAX RUSSI _________________________________________________________________________________ 1ª Secretário
Edições | (1269) 9 de Novembro de 2022 |
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Entidade | Secretaria de Gestão de Pessoas |