Diário Oficial Eletrônico da ALMT

A T O Nº. 1908/2022

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe confere o Regimento Interno e fundamentado nos termos do artigo 3º, incisos I, II, III e § único da Emenda Constitucional nº. 47, de 05.07.2005; artigos 5° e 11º da Emenda Constitucional Estadual n° 92, de 18 de agosto de 2020, bem como artigo 140-E, caput e § único da Constituição Estadual de Mato Grosso, redação dada pela mencionada EC n° 92/2020 c/c os artigos, 3º, 10º § 7°, e artigo 36, inciso II da Emenda Constitucional Federal n° 103, de 12 de novembro de 2019, Lei nº. 7.860, de 19.12.2002 (PCCS) e suas alterações e Lei n. 11.331, de 13 de abril de 2021, publicado no Diário Oficial de 14 de Abril de 2021 e Resolução Administrativa n.º 28/2021, de 28 de junho de 2021, resolvem aposentar, voluntariamente por tempo de contribuição, o Senhor MARCO ANTONIO DE FREITAS PINHEIRO, portador do RG nº. 452.911-SSP/MT, data de expedição 16.08.1996, inscrito no CPF/MF sob nº. 151.804.171-04, matrícula funcional nº. 23301, servidor estabilizado constitucionalmente no cargo de carreira de Técnico Legislativo, Classe “B”, referência “B07”, com proventos integrais, assim discriminados: AO PODER LEGISLATIVO: contando com 24 (VINTE E QUATRO) ANOS, 10 (DEZ) MESES e 24 (VINTE E QUATRO) DIAS TRABALHADOS, ou seja, 9.084 (NOVE MIL, E OITENTA E QUATRO) DIAS TRABALHADOS, no período de 02.11.1983 a 23.11.1983; 18.10.1995 e 21.07.1996 e 04.08.1998 a 01.09.2022, data da CTC, AVERBAÇÕES: computada a averbação de tempo de serviço/contribuição prestado a BANCO DO BRASIL S.A, no período de 28.05.1979 a 01.11.1983, perfazendo 04 (QUATRO) ANOS,05 (CINCO) MESES e 05 (CINCO) DIAS TRABALHADOS, ou seja, 1.618 (MIL, SEISCENTOS E DEZOITO) DIAS TRABALHADOS; ENERGISA MATO GROSSO, no período de 24.11.1983 a 17.10.1995, perfazendo 11 (ONZE) ANOS, 10(DEZ) MESES e 23 (VINTE E TRES) DIAS TRABALHADOS, ou seja, 4.345 (QUATRO MIL, TREZENTOS E QUARENTA E CINCO) DIAS TRABALHADOS; FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, no período de 22.07.1996 a 03.08.1998, perfazendo 02 (DOIS) ANOS e 11 (ONZE) DIAS TRABALHADOS, ou seja, 742 (SETECENTOS E QUARENTA E DOIS) DIAS TRABALHADOS, totalizando o tempo total de 43 (QUARENTA E TRES) ANOS, 03 (TRES) MESES e 04 (QUATRO) DIAS TRABALHADOS, ou seja, 15.789 (QUINZE MIL, SETECENTOS E OITENTA E NOVE) DIAS TRABALHADOS; TEMPO TOTAL ATÉ 20.08.2020: 41 (QUARENTA E UM) ANOS, 02 (DOIS) MESES e 20 (VINTE) DIAS TRABALHADOS, lotado na Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, com 30 (trinta) horas semanais de trabalho, de acordo com o Parecer n. 288/2022, da Procuradoria Geral, fls. nºs 186/193; Parecer Técnico nº. 054/2022/SCI, fls. nºs 196/210, em atenção ao Protocolo nº. 2022651571327, de 11.08.2022.

REGISTRADO, PUBLICADO, CUMPRA-SE.

Edifício Dante Martins de Oliveira, em Cuiabá, 28 de outubro de 2022.

(original assinado)

Deputado EDUARDO BOTELHO __________________________________________________________________ Presidente

Deputado MAX RUSSI _________________________________________________________________________________ 1ª Secretário