A T O Nº. 1909/2022
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe confere o Regimento Interno e fundamentado nos termos do artigo 3º, incisos I, II, III e § único da Emenda Constitucional nº. 47, de 05.07.2005; artigos 5° e 11 da Emenda Constitucional Estadual n° 92, de 18 de agosto de 2020, bem como artigo 140-E, caput e § único da Constituição Estadual de Mato Grosso, redação dada pela mencionada EC n° 92/2020 c/c os artigos. 3º, 10 § 7°, e artigo 36, inciso II da Emenda Constitucional Federal n° 103, de 12 de novembro de 2019, Lei nº. 7.860, de 19.12.2002 (PCCS) e suas alterações e Lei n. 11.331, de 13 de abril de 2021, publicado no Diário Oficial de 14 de Abril de 2021 e Resolução Administrativa n.º 28/2021, de 28 de junho de 2021, resolvem aposentar, voluntariamente por tempo de contribuição, a Senhora SUELMA TELES DA SILVA MENDES, portadora do RG nº. 0675608-5-SSP/MT, data de expedição em 08.06.2016, inscrita no CPF/MF sob nº. 474.829.311-04, matrícula funcional nº. 23281, servidora estabilizada constitucionalmente no cargo de carreira de Técnico Legislativo, Classe “D”, referência “D10”, com proventos integrais, assim discriminados: AO PODER LEGISLATIVO: contando com 39 (TRINTA E NOVE) ANOS, 06(SEIS) MESES e 23 (VINTE E TRES) DIAS TRABALHADOS, ou seja, 14.438 (QUATORZE MIL, QUATROCENTOS E TRINTA E OITO) DIAS TRABALHADOS, no período de 01.03.1983 a 19.09.2022, data da CTC; TEMPO TOTAL ATÉ 20.08.2020: 37 (TRINTA E SETE) ANOS, 05 (CINCO) MESES e 21 (VINTE E UM) DIAS TRABALHADOS, lotada na Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, com 30 (trinta) horas semanais de trabalho, de acordo com o Parecer n. 304/2022, da Procuradoria Geral, fls. nºs 137/142; Parecer Técnico nº. 053/2022/SCI, fls. nºs 147/160, em atenção ao Protocolo nº. 2022502386263, de 29.08.2022, contendo 01 (um) volume.
REGISTRADO, PUBLICADO, CUMPRA-SE.
Edifício Dante Martins de Oliveira, em Cuiabá, 28 de outubro de 2022.
(original assinado)
Deputado EDUARDO BOTELHO ___________________________________________ Presidente
Deputado MAX RUSSI____________________________________________________ 1ª Secretário
Edições | (1267) 7 de Novembro de 2022 |
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Entidade | Secretaria de Gestão de Pessoas |