Diário Oficial Eletrônico da ALMT

A T O Nº. 1904/2022

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe confere o Regimento Interno e fundamentado nos termos do artigo 3º, incisos I, II, III e § único da Emenda Constitucional nº. 47, de 05.07.2005; artigos 5° e 11 da Emenda Constitucional Estadual n° 92, de 18 de agosto de 2020, bem como artigo 140-E, caput e § único da Constituição Estadual de Mato Grosso, redação dada pela mencionada EC n° 92/2020 c/c os artigos. 3º, 10 § 7°, e artigo 36, inciso II da Emenda Constitucional Federal n° 103, de 12 de novembro de 2019, Lei nº. 7.860, de 19.12.2002 (PCCS) e suas alterações e Lei n. 11.331, de 13 de abril de 2021, publicado no Diário Oficial de 14 de Abril de 2021 e Resolução Administrativa n.º 28/2021, de 28 de junho de 2021, resolvem aposentar, voluntariamente por tempo de contribuição, a Senhora SELMA DE ALMEIDA PESTANA DE FRANÇA, portadora do RG nº. 08900817-SSP/MT, inscrita no CPF/MF sob nº. 632.797.540-00, matrícula funcional nº. 27933, servidora estabilizada constitucionalmente no cargo de carreira de Técnico Legislativo, Classe “D”, referência “D10”, com proventos integrais, assim discriminados: AO PODER LEGISLATIVO: contando com 37 (TRINTA E SETE) ANOS, 05(CINCO) MESES e 25 (VINTE E CINCO) DIAS TRABALHADOS, ou seja, 13.680 (TREZE MIL, SEISCENTOS E OITENTA) DIAS TRABALHADOS, no período de 01.06.1983 a 30.06.1997 e 01.04.1999 a 23.08.2022, data da CTC; TEMPO TOTAL ATÉ 20.08.2020: 35 (TRINTA E CINCO) ANOS, 05 (CINCO) MESES e 20 (VINTE) DIAS TRABALHADOS, lotada na Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, com 30 (trinta) horas semanais de trabalho, de acordo com o Parecer n. 265/2022, da Procuradoria Geral, fls. nºs 84/128; Parecer Técnico nº. 037/2022/SCI, fls. nºs 165/181, em atenção ao Protocolo nº. 2022788987859, de 27.01.2022, contendo 01 (um) volume.

REGISTRADO, PUBLICADO, CUMPRA-SE.

Edifício Dante Martins de Oliveira, em Cuiabá, 25 de outubro de 2022.

(ORIGINAL ASSINADo)

Deputado EDUARDO BOTELHO ___________________________________________ Presidente

Deputado MAX RUSSI____________________________________________________ 1ª Secretário