Diário Oficial Eletrônico da ALMT

A T O Nº. 1902/2022

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe confere o Regimento Interno e fundamentado nos termos do artigo 20, incisos I a V, observado o disposto no § 1º, bem como § 2º, inciso I do referido artigo da Emenda Constitucional Federal n° 103, de 12 de novembro de 2019; Lei nº. 7.860, de 19.12.2002 (PCCS) e suas alterações e Lei n. 11.331, de 13 de abril de 2021, publicado no Diário Oficial de 14 de Abril de 2021 e Resolução Administrativa n.º 28/2021, de 28 de junho de 2021, resolvem aposentar, voluntariamente por tempo de contribuição, o Senhor CELSO HENRIQUE DA SILVA, portador do RG nº. 0158162-7-SSP/MT, data de expedição em 03.07.2009, inscrito no CPF/MF sob nº. 275.052.001-00, matrícula funcional nº. 29021, servidor estabilizado constitucionalmente no cargo de carreira de Técnico Legislativo, Classe “D”, referência “D10”, com proventos integrais, assim discriminados: AO PODER LEGISLATIVO: contando com 36 (TRINTA E SEIS) ANOS, 10 (DEZ) MESES e 13 (TREZE) DIAS TRABALHADOS, ou seja, 13.466 (TREZE MIL, QUATROCENTOS E SESSENTA E SEIS) DIAS TRABALHADOS, no período de 01.06.1983 a 31.03.1997 e 01.08.1999 a 15.08.2022, data da CTC, lotada na Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, com 30 (trinta) horas semanais de trabalho, de acordo com o Parecer n. 293/2022, da Procuradoria Geral, fls. nºs 95/106; Parecer Técnico nº. 049/2022/SCI, fls. nºs 110/125, em atenção ao Protocolo nº. 2022100576034, de 16.08.2022, contendo 01 (um) volume.

REGISTRADO, PUBLICADO, CUMPRA-SE.

Edifício Dante Martins de Oliveira, em Cuiabá, 25 de outubro de 2022.

(ORIGINAL ASSINADO)

Deputado EDUARDO BOTELHO ____________________________________________ Presidente

Deputado MAX RUSSI____________________________________________________________ 1ª Secretário