A T O Nº. 1907/2022

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe confere o Regimento Interno e fundamentado nos termos do artigo 40, inciso III da Constituição Federal; artigo 4º, inciso I a V, observado o disposto no § 1º, bem como § 6º, inciso I do referido artigo da Emenda Constitucional Federal n° 103, de 12 de novembro de 2019; Artigo 140-A, inciso III da Emenda Constitucional do Estado de Mato Grosso, de 20 de agosto de 2020; Lei nº. 7.860, de 19.12.2002 (PCCS) e suas alterações e Lei n. 11.331, de 13 de abril de 2021, publicado no Diário Oficial de 14 de Abril de 2021 e Resolução Administrativa n.º 28/2021, de 28 de junho de 2021, resolvem aposentar, voluntariamente por tempo de contribuição, a Senhora ONIZETI APARECIDA VENTURA, portadora do RG nº. 13622847-1-SSP/MT, data de expedição 03.01.2018, inscrita no CPF/MF sob nº. 202.696.818-76, matrícula funcional nº. 26072, servidora estabilizada constitucionalmente no cargo de carreira de Técnico Legislativo, Classe “D”, referência “D10”, com proventos integrais, assim discriminados: AO PODER LEGISLATIVO: contando com 38 (TRINTA E OITO) ANOS, 05(CINCO) MESES e 09 (NOVE) DIAS TRABALHADOS, ou seja, 14.029 (QUATORZE MIL E VINTE E NOVE) DIAS TRABALHADOS, no período de 01.04.1983 a 31.05.1997; 01.06.1997 a 31.12.1997; 01.02.1999 a 31.05.2000 e 01.06.2000 a 07.10.2022, data da CTC, lotada na Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, com 30 (trinta) horas semanais de trabalho, de acordo com o Parecer n. 319/2022, da Procuradoria Geral, fls. nºs 81/87; Parecer Técnico nº. 051/2022/SCI, fls. nºs 90/104, em atenção ao Protocolo nº. 2022717231932, de 16.09.2022, contendo 01 (um) volume.

REGISTRADO, PUBLICADO, CUMPRA-SE.

Edifício Dante Martins de Oliveira, em Cuiabá, 27 de outubro de 2022.

(ORIGINAL ASSINADO)

Deputado EDUARDO BOTELHO _______________________________________________ Presidente

Deputado MAX RUSSI______________________________________________________________ 1ª Secretário

Edições (1266) 4 de Novembro de 2022
Entidade Secretaria de Gestão de Pessoas