Diário Oficial Eletrônico da ALMT

A T O Nº. 813/2022

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe confere o Regimento Interno e fundamentado nos termos do artigo 6º, incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional nº. 41, de 31.12.2003, publicada no Diário Oficial da União de 31.12.2003; artigos 5° e 11º da Emenda Constitucional Estadual n° 92, de 18 de agosto de 2020, bem como artigo 140-E, caput e § único da Constituição Estadual de Mato Grosso, redação dada pela mencionada EC n° 92/2020 c/c os artigos 3º, 10º § 7°, e artigo 36, inciso II da Emenda Constitucional Federal n° 103, de 12 de novembro de 2019, Lei nº. 7.860, de 19.12.2002 (PCCS) e suas alterações e Lei n. 11.331, de 13 de abril de 2021, publicado no Diário Oficial de 14 de Abril de 2021 e Resolução Administrativa n.º 28/2021, de 28 de junho de 2021, resolvem aposentar, voluntariamente por tempo de contribuição, a Senhora MARILENE SALES DA CRUZ, portadora do RG nº. 04009428-SSP/MT, data de expedição 17.03.2008, inscrita no CPF/MF sob nº. 393.622.641-53, matrícula funcional nº. 26758, servidora estabilizada constitucionalmente no cargo de carreira de Técnico Legislativo, Classe “D”, referência “D10”, com proventos integrais, assim discriminados: AO PODER LEGISLATIVO: contando com 23 (VINTE E TRES) ANOS, 01 (UM) MES e 07 (SETE) DIAS TRABALHADOS, ou seja, 8.432 (OITO MIL, QUATROCENTOS E TRINTA E DOIS) DIAS TRABALHADOS, no período de 01.02.1999 a 09.03.2022, data da CTC, AVERBAÇÕES: : computada a averbação de tempo de serviço/contribuição prestado ao PREFEITURA MUNICIPAL DE TORIXORÉU - MT, no período de 01.08.1983 a 30.05.1997, perfazendo 13(TREZE) ANOS, 09(NOVE) MESES e 22 (VINTE E DOIS) DIAS TRABALHADOS, ou seja, 5.048 (CINCO MIL E QUARENTA E OITO) DIAS TRABALHADOS, totalizando o tempo total de 36 (TRINTA E SEIS) ANOS, 08 (OITO) MESES e 20 (VINTE) DIAS TRABALHADOS, ou seja, 13.480 (TREZE MIL, QUATROCENTOS E OITENTA) DIAS TRABALHADOS; TEMPO TOTAL ATÉ 20.08.2020: 35 (TRINTA E CINCO) ANOS, 04 (QUATRO) MESES e 18 (DEZOITO) DIAS TRABALHADOS, lotado na Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, com 30 (trinta) horas semanais de trabalho, de acordo com o Parecer n. 82/2022, da Procuradoria Geral, fls. nºs 118/128; Parecer Técnico nº. 016/2022/SCI, fls. nºs 131/144, em atenção ao Protocolo nº. 2022601594171, de 31.01.2022, contendo 01 (um) volume.

REGISTRADO, PUBLICADO, CUMPRA-SE.

Edifício Dante Martins de Oliveira, em Cuiabá, 07 de junho de 2022.

(ORIGINAL ASSINADO)

Deputado EDUARDO BOTELHO __________________________________________________________________ Presidente

Deputado MAX RUSSI_____________________________________________________________________________ 1ª Secretário