Diário Oficial Eletrônico da ALMT

A T O Nº. 1614/2022

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe confere o Regimento Interno e fundamentado nos termos do artigo 20, incisos I a V, observado o disposto no § 1º, bem como § 2º, inciso I do referido artigo da Emenda Constitucional Federal n° 103, de 12 de novembro de 2019; Lei nº. 7.860, de 19.12.2002 (PCCS) e suas alterações e Lei n. 11.331, de 13 de abril de 2021, publicado no Diário Oficial de 14 de Abril de 2021 e Resolução Administrativa n.º 28/2021, de 28 de junho de 2021, resolvem aposentar, voluntariamente por tempo de contribuição, a Senhora VANDA TEREZINHA DE ALMEIDA ANDREO, portadora do RG nº. 03307123-SSP/MT, constante na carteira de habilitação, inscrita no CPF/MF sob nº. 283.904.581-87, matrícula funcional nº. 25227, servidora estabilizada constitucionalmente no cargo de carreira de Analista Legislativo, Classe “C”, referência “C10”, com proventos integrais, assim discriminados: AO PODER LEGISLATIVO: contando com 26 (VINTE E SEIS) ANOS, 01 (UM) MES e 03 (TRES) DIAS TRABALHADOS, ou seja, 9.523 (NOVE MIL, QUINHENTOS E VINTE E TRES) DIAS TRABALHADOS, no período de 01.02.1996 a 31.01.1997 e 21.05.1997 a 23.06.2022, data da CTC, AVERBAÇÕES: computada a averbação de tempo de serviço/contribuição prestado a PAPELARIA DUNORTE LTDA, no período de 01.11.1981 a 22.01.1982; 01.09.1982 a 29.02.1984 e 01.08.1984 a 24.03.1987, perfazendo 04(QUATRO) ANOS, 04 (QUATRO) MESES e 16 (DEZESSEIS) DIAS TRABALHADOS, ou seja, 1.596 (UM MIL, QUINHENTOS E NOVENTA E SEIS) DIAS TRABALHADOS; AUTONOMO, no período de 01.12.1989 a 31.05.1990, perfazendo 06 (SEIS) MESES TRABALHADOS, ou seja, 180 (CENTO E OITENTA) DIAS TRABALHADOS, totalizando o tempo total de 30 (TRINTA) ANOS, 11 (ONZE) MESES e 19 (DEZENOVE) DIAS TRABALHADOS, ou seja, 11.299 (ONZE MIL, DUZENTOS E NOVENTA E NOVE) DIAS TRABALHADOS; TEMPO TOTAL ATÉ 20.08.2020: 29 (VINTE E NOVE) ANOS, 01(UM) MÊS e 07(SETE) DIAS TRABALHADOS, lotada na Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, com 30 (trinta) horas semanais de trabalho, de acordo com o Parecer n. 241/2022, da Procuradoria Geral, fls. nºs 137/145; Parecer Técnico nº. 044/2022/SCI, fls. nºs 147/158, em atenção ao Protocolo nº. 2022448173304, de 08.06.2022, contendo 01 (um) volume.

REGISTRADO, PUBLICADO, CUMPRA-SE.

Edifício Dante Martins de Oliveira, em Cuiabá, 05 de outubro de 2022.

(ORIGINAL ASSINADo)

Deputado EDUARDO BOTELHO ____________________________________________ Presidente

Deputado MAX RUSSI________________________________________________________ 1ª Secretário