Diário Oficial Eletrônico da ALMT

A T O Nº. 1605/2022

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe confere o Regimento Interno e fundamentado nos termos do artigo 3º, incisos I, II, III e § único da Emenda Constitucional nº. 47, de 05.07.2005; artigos 5° e 11 da Emenda Constitucional Estadual n° 92, de 18 de agosto de 2020, bem como artigo 140-E, caput e § único da Constituição Estadual de Mato Grosso, redação dada pela mencionada EC n° 92/2020 c/c os artigos, 3º, 10º § 7°, e artigo 36, inciso II da Emenda Constitucional Federal n° 103, de 12 de novembro de 2019, Lei nº. 7.860, de 19.12.2002 (PCCS) e suas alterações e Lei n. 11.331, de 13 de abril de 2021, publicado no Diário Oficial de 14 de Abril de 2021 e Resolução Administrativa n.º 28/2021, de 28 de junho de 2021, resolvem aposentar, voluntariamente por tempo de contribuição, o Senhor PEDRO TERCY BARBOSA, portador do RG nº. 0256936-1-SSP/MT, inscrito no CPF/MF sob nº. 241.108.411-00, matrícula funcional nº. 20345, servidor estabilizado constitucionalmente no cargo de carreira de Analista Legislativo, Classe “B”, referência “B10”, com proventos integrais, assim discriminados: AO PODER LEGISLATIVO: contando com 26 (VINTE E SEIS) ANOS, 05 (CINCO) MESES e 15 (QUINZE) DIAS TRABALHADOS, ou seja, 9.655 (NOVE MIL, SEISCENTOS E CINQUENTA E CINCO) DIAS TRABALHADOS, no período de 02.02.1987 a 30.09.1987; 01.01.1989 a 31.12.1990; 01.03.1995 a 30.03.1996; 01.02.1997 a 03.03.1997; 01.04.1998 a 14.10.2010 e 01.07.2012 a 03.08.2022, data da CTC, AVERBAÇÕES: computada a averbação de tempo de serviço/contribuição prestado a CAMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ, no período de 01.01.1993 a 31.12.1994, perfazendo 01 (UM) ANO, 11 (ONZE) MESES e 29 (VINTE E DOIS) DIA TRABALHADO, ou seja, 729 (SETECENTOS E VINTE E NOVE) DIAS TRABALHADOS; PREFEITURA MUNICIPAL DE JUARA - MT, no período de 01.02.1982 a 01.02.1987, perfazendo 04 (QUATRO) ANOS, 11 (ONZE) MESES e 30 (TRINTA) DIAS TRABALHADOS, ou seja, 1.825 (UM MIL, OITOCENTOS E VINTE E CINCO) DIAS TRABALHADOS; PREFEITURA MUNICIPAL DE JUARA-MT, no período de 30.09.1987 a 01.01.1989, perfazendo 01 (UM) ANO, 03 (TRES) MESES e 03(TRES) DIAS TRABALHADOS, ou seja, 456 (QUATROCENTOS E CINQUENTA E SEIS) DIAS TRABALHADOS; PREFEITURA MUNICIPAL DE ACORIZAL - MT, no período de 15.05.1978 a 20.02.1980, perfazendo 01 (UM) ANO, 09 (NOVE) MESES e 07 (SETE) DIAS TRABALHADOS, ou seja, 645 (SEISCENTOS E QUARENTA E CINCO) DIAS TRABALHADOS; MINISTÉRIO DA DEFESA, no período de 21.02.1980 a 16.12.1980 e 01.07.1981 a 14.08.1981, perfazendo 05 (CINCO) MESES e 23 (VINTE E TRES) DIAS TRABALHADOS, ou seja, 173 (CENTO E SETENTA E TRES) DIAS TRABALHADOS, totalizando o tempo total de 36 (TRINTA E SEIS) ANOS, 11 (ONZE) MESES e 13 (TREZE) DIAS TRABALHADOS, ou seja, 13.483 (TREZE MIL, QUATROCENTOS E OITENTA E TRES) DIAS TRABALHADOS; TEMPO TOTAL ATÉ 20.08.2020: 35 (QUARENTA E CINCO) ANOS, 05 (CINCO) MESES e 13 (TREZE) DIAS TRABALHADOS, lotado na Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, com 30 (trinta) horas semanais de trabalho, de acordo com o Parecer n. 262/2022, de 30.08.2022, da Procuradoria Geral, fls. nºs 227/264; Parecer Técnico nº. 041/2022/SCI, fls. nºs 268/282, em atenção ao Protocolo nº. 2022628449979, de 08.06.2022, contendo 01 (um) volume.

REGISTRADO, PUBLICADO, CUMPRA-SE.

Edifício Dante Martins de Oliveira, em Cuiabá, 04 de outubro de 2022.

(ORIGINAL ASSINADO)

Deputado EDUARDO BOTELHO _________________________________________________________________ Presidente

Deputado MAX RUSSI____________________________________________________________________________ 1ª Secretário