Diário Oficial Eletrônico da ALMT

A T O Nº. 1617/2022

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe confere o Regimento Interno e fundamentado nos termos do artigo 40, §3º e 17º da Constituição Federal c/c artigo 2º, incisos I, II, III, alíneas “a” e “b”, observado o disposto no § 1º, incisos I e II da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003; artigo 1º da Lei n. 10.887, de 19 de junho de 2004; artigos 5° e 11º da Emenda Constitucional Estadual n° 92, de 18 de agosto de 2020, bem como artigo 140-E, caput e § único da Constituição Estadual de Mato Grosso, redação dada pela mencionada EC n° 92/2020 c/c os artigos, 3º, 10º § 7°, e artigo 36, inciso II da Emenda Constitucional Federal n° 103, de 12 de novembro de 2019, Lei nº. 7.860, de 19.12.2002 (PCCS) e suas alterações e Lei n. 11.331, de 13 de abril de 2021, publicado no Diário Oficial de 14 de Abril de 2021 e Resolução Administrativa n.º 28/2021, de 28 de junho de 2021, resolvem aposentar, voluntariamente por tempo de contribuição, o Senhor ALMIR OLIVEIRA SANTOS, portador do RG nº. 323724-SSP/MT, constante na Carteira de Habilitação, inscrito no CPF/MF sob nº. 346.197.121-91, matrícula funcional nº. 5708, servidor estabilizado constitucionalmente no cargo de carreira de Técnico Legislativo, Classe “D”, referência “D10”, com proventos proporcionais, assim discriminados: AO PODER LEGISLATIVO: contando com 37 (TRINTA E SETE) ANOS, 03 (TRES) MESES e 16 (DEZESSEIS) DIAS TRABALHADOS, ou seja, 13.611 (TREZE MIL, SEISCENTOS E ONZE) DIAS TRABALHADOS, no período de 01.06.1984 a 31.08.1995 e 01.11.1995 a 18.11.2021, data da CTC, AVERBAÇÕES: computada a averbação de tempo de serviço/contribuição prestado a IPEMAT - MT, no período de 18.11.1980 a 31.03.1984, perfazendo 03 (TRES) ANOS,04 (QUATRO) MESES e 13 (TREZE) DIAS TRABALHADOS, ou seja, 1.229 (UM MIL, DUZENTOS E VINTE E NOVE) DIAS TRABALHADOS; totalizando o tempo total de 40 (QUARENTA) ANOS, 07 (SETE) MESES e 17 (DEZESSETE) DIAS TRABALHADOS, ou seja, 14.840 (QUATORZE MIL, OITOCENTOS E QUARENTA) DIAS TRABALHADOS; TEMPO TOTAL ATÉ 20.08.2020: 39 (TRINTA E NOVE) ANOS, 05 (CINCO) MESES e 01 (UM) DIAS TRABALHADOS, lotado na Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, com 30 (trinta) horas semanais de trabalho, de acordo com o Parecer n. 56/2022, da Procuradoria Geral, fls. nºs 298/343; Parecer Técnico nº. 043/2022/SCI, fls. nºs 354/371, em atenção ao Protocolo nº. 2021849219245, de 01.09.2022, contendo 02(dois) volumes.

REGISTRADO, PUBLICADO, CUMPRA-SE.

Edifício Dante Martins de Oliveira, em Cuiabá, 06 de outubro de 2022.

(ORIGINAL ASSINADO)

Deputado EDUARDO BOTELHO __________________________________________________________________ Presidente

Deputado MAX RUSSI _________________________________________________________________________________ 1ª Secretário