Diário Oficial Eletrônico da ALMT

A T O Nº. 1616/2022

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe confere o Regimento Interno e fundamentado nos termos do artigo 3º, incisos I, II, III e § único da Emenda Constitucional nº. 47, de 05.07.2005; artigos 5° e 11º da Emenda Constitucional Estadual n° 92, de 18 de agosto de 2020, bem como artigo 140-E, caput e § único da Constituição Estadual de Mato Grosso, redação dada pela mencionada EC n° 92/2020 c/c os artigos, 3º, 10º § 7°, e artigo 36, inciso II da Emenda Constitucional Federal n° 103, de 12 de novembro de 2019, Lei nº. 7.860, de 19.12.2002 (PCCS) e suas alterações e Lei n. 11.331, de 13 de abril de 2021, publicado no Diário Oficial de 14 de Abril de 2021 e Resolução Administrativa n.º 28/2021, de 28 de junho de 2021, resolvem aposentar, voluntariamente por tempo de contribuição, o Senhor ERTSON JAIRO MUCHEL, portador do RG nº. 3092284-4-SSP/MT, data de expedição 27.03.2017, inscrito no CPF/MF sob nº. 181.074.781-34, matrícula funcional nº. 15490, servidor estabilizado constitucionalmente no cargo de carreira de Técnico Legislativo, Classe “B”, referência “B03”, com proventos integrais, assim discriminados: AO PODER LEGISLATIVO: contando com 28 (VINTE E OITO) ANOS, 03 (TRES) MESES e 08 (OITO) DIAS TRABALHADOS, ou seja, 10.318 (DEZ MIL, TREZENTOS E DEZOITO) DIAS TRABALHADOS, no período de 01.02.1993 a 31.12.1997 e 01.03.1999 a 07.07.2022, data da CTC, AVERBAÇÕES: computada a averbação de tempo de serviço/contribuição prestado a PREFEITURA MUNICIPAL DE CUIABA-MT, no período de 16.01.1989 a 01.07.1991 e 12.03.1992 a 11.01.1993, perfazendo 03 (TRES) ANOS,03 (TRES) MESES e 11 (ONZE) DIAS TRABALHADOS, ou seja, 1.201 (MIL, DUZENTOS E UM) DIAS TRABALHADOS; PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DE LEVERGER - MT, no período de 30.12.1978 a 10.01.1989, perfazendo 10 (DEZ) ANOS e 11 (ONZE) DIAS TRABALHADOS, ou seja, 3.664 (TRES MIL, SEISCENTOS E SESSENTA E QUATRO) DIAS TRABALHADOS, totalizando o tempo total de 41 (QUARENTA E UM) ANOS, 07 (SETE) MESES e 08 (OITO) DIAS TRABALHADOS, ou seja, 15.183 (QUINZE MIL, CENTO E OITENTA E TRES) DIAS TRABALHADOS; TEMPO TOTAL ATÉ 20.08.2020: 39 (TRINTA E NOVE) ANOS, 08 (OITO) MESES e 14 (QUATORZE) DIAS TRABALHADOS, lotado na Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, com 30 (trinta) horas semanais de trabalho, de acordo com o Parecer n. 235/2022, da Procuradoria Geral, fls. nºs 155/201; Parecer Técnico nº. 042/2022/SCI, fls. nºs 205/219, em atenção ao Protocolo nº. 2022174490393, de 20.06.2022.

REGISTRADO, PUBLICADO, CUMPRA-SE.

Edifício Dante Martins de Oliveira, em Cuiabá, 06 de outubro de 2022.

(ORIGINAL ASSINADO)

Deputado EDUARDO BOTELHO __________________________________________________________________ Presidente

Deputado MAX RUSSI _________________________________________________________________________________ 1ª Secretário