Diário Oficial Eletrônico da ALMT

A T O Nº. 1615/2022

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe confere o Regimento Interno e fundamentado nos termos do artigo 3º, incisos I, II, III e § único da Emenda Constitucional nº. 47, de 05.07.2005, publicada no Diário Oficial da União de 06.07.2005; artigos 5° e 11º da Emenda Constitucional Estadual n° 92, de 18 de agosto de 2020, bem como artigo 140-E, caput e § único da Constituição Estadual de Mato Grosso, redação dada pela mencionada EC n° 92/2020 c/c os artigos. 3º, 10º § 7°, e artigo 36, inciso II da Emenda Constitucional Federal n° 103, de 12 de novembro de 2019, Lei nº. 7.860, de 19.12.2002 (PCCS) e suas alterações e Lei n. 11.331, de 13 de abril de 2021, publicado no Diário Oficial de 14 de Abril de 2021 e Resolução Administrativa n.º 28/2021, de 28 de junho de 2021, resolvem aposentar, voluntariamente por tempo de contribuição, o Senhor NILSON ALVES, portador do RG nº. 11707291-SSP/PR, data de expedição 05.02.1996, inscrito no CPF/MF sob nº. 438.725.309-68, matrícula funcional nº. 23.286, servidor estabilizado constitucionalmente no cargo de carreira de Técnico Legislativo, Classe “D”, referência “D10”, com proventos integrais, assim discriminados: AO PODER LEGISLATIVO: contando com 26 (VINTE E SEIS) ANOS, 11 (ONZE) MESES e 19 (DEZENOVE) DIAS TRABALHADOS, ou seja, 9.636 (NOVE MIL, SEISCENTOS E TRINTA E SEIS) DIAS TRABALHADOS, no período de 01.02.1996 a 20.06.2022, data da CTC, AVERBAÇÕES: : computada a averbação de tempo de serviço/contribuição prestado ao PREFEITURA MUNIPAL DE JUARA, no período de 05.01.1983 a 30.01.1996, perfazendo 13 (TREZE) ANOS, e 24 (VINTE E QUATRO) DIAS TRABALHADOS, ou seja, 43773 (QUATRO MIL, SETECENTOS E SETENTA E TRÊS) DIAS TRABALHADOS, totalizando o tempo total de 39 (TRINTA E NOVE) ANOS, 05 (CINCO) MESES e 13 (TREZE) DIAS TRABALHADOS, ou seja, 14.409 (QUATORZE MIL, QUATROCENTOS E NOVE) DIAS TRABALHADOS; TEMPO TOTAL ATÉ 20.08.2020: 24 (VINTE E QUATRO) ANOS, 06 (SEIS) MESES e 19 (DEZENOVE) DIAS TRABALHADOS, lotado na Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, com 30 (trinta) horas semanais de trabalho, de acordo com o Parecer n° 224/2022, de 14.07.2022, da Procuradoria Geral, fls. nºs 76/99; Parecer Técnico nº. 046/2022/SCI, fls. nºs 104/117, em atenção ao Protocolo nº. 2022244035855, de 14.06.2022, contendo 01 (um) volume.

REGISTRADO, PUBLICADO, CUMPRA-SE.

Edifício Dante Martins de Oliveira, em Cuiabá, 05 de outubro de 2022.

(ORIGINAL ASSINADO)

Deputado EDUARDO BOTELHO ____________________________________________________ Presidente

Deputado MAX RUSSI_____________________________________________________________ 1ª Secretário