Diário Oficial Eletrônico da ALMT

A T O Nº. 1600/2022

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno,

Considerando que o artigo 140-C, da Emenda Constitucional estadual nº 92/2020, de 18.08.2020 c/c artigo 23, da emenda constitucional federal n. 103/2019, de 12.11.2019 c/c artigo 77, parágrafos 2º, inciso II e inciso V, alínea c, item 6, da Lei Federal nº 8213/1991; bem como o artigo 247, inciso I, , da Lei Complementar nº. 04, de 15.10.1990 e artigos 2º e 4º da Lei Complementar Estadual n. 721 de 01 de abril de 2022;

R E S O L V E:

Retificar, em parte, o Ato n. 099/2021, de 10 de fevereiro de 2021, publicado no Diário Oficial da ALMT de 01 de março de 2021, ano VI, Nº 896, que concedeu Pensão por Morte, em decorrência do falecimento do Senhor MARCIONEI JOSE CURVO DE MORAES, servidor estabilizado constitucionalmente no cargo de carreira de Técnico Legislativo de Nível Superior, Classe “C”, referência “SC05”, matrícula funcional nº. 26618, ocorrido em 29.08.2020, para CONSTAR o seguinte:

Conceder o benefício da Pensão por Morte, em decorrência do falecimento do Senhor MARCIONEI JOSE CURVO DE MORAES, servidor estabilizado constitucionalmente no cargo de carreira de Técnico Legislativo de Nível Superior, Classe “C”, referência “SC05”, matrícula funcional nº. 26618, ocorrido em 29.08.2020, com proventos calculados de acordo com os artigos acima citados, no percentual de 70% (setenta por cento), a título de Pensão Vitalícia, em favor da Senhora MARCIA REGINA PEREZ DE MORAES, viúva da “de cujus”, portadora do RG nº. 0819746-6-SSP-MT, inscrita no CPF/MF sob nº. 581.404.411-0, e Pensão Temporária em favor da Sr. THIAGO BENITO PEREZ CURVO DE MORAES, nascido em 29.03.2007, portador do RG nº. 2651762-0-SSP-MT, data de expedição 09.05.2019, inscrito no CPF/MF sob nº. 052.815.501-60, filho do “de cujus”, de acordo com o Parecer da Procuradoria-Geral nº. 282/2022, fls. nºs 39/50, Parecer Técnico nº. 039/22/SCI, (Secretaria de Controle Interno), fls. nºs 52/61, a partir da data do requerimento, ou seja, 01.08.2022, em atenção aos Protocolos nºs. 2022570921835, de 03.08.2022, contendo 01 (um) volume.

REGISTRADO, PUBLICADO, CUMPRA-SE.

Edifício Dante Martins de Oliveira, em Cuiabá, 29 de setembro de 2022.

(ORIGINAL ASSINADO)

Deputado EDUARDO BOTELHO ___________________________________________________ Presidente

Deputado MAX RUSSI ___________________________________________________________ 1º. Secretário