A T O Nº. 1584/2022

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe confere o Regimento Interno e fundamentado nos termos do artigo 40, § 4º-A da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional Federal n° 103, de 12 de novembro de 2019; Lei Complementar n. 142 de 08 de maio de 2013 e seus artigos 3º, inciso III e 8º, inciso I; artigo 29, inciso II da Lei n. 8213 de 24 de julho de 1991 c/c o artigo 22 da Emenda Constitucional Federal n° 103, de 12 de novembro de 2019; artigo 162 da Portaria do Ministério do Trabalho e Previdência n. 1.467, de 02 de junho de 2022 c/c instrução Normativa n. 04 de 18 de agosto de 2022 do MTPREV; Lei nº. 7.860, de 19.12.2002 (PCCS) e suas alterações e Lei n. 11.331, de 13 de abril de 2021, publicado no Diário Oficial de 14 de Abril de 2021 e Resolução Administrativa n.º 28/2021, de 28 de junho de 2021, resolvem aposentar, especialmente por deficiência, o Senhor CARLINHOS BATISTA TELES, portador do RG nº. 05501466-SSP/MT, inscrito no CPF/MF sob nº. 389.742.821-00, matrícula funcional nº. 6063, servidor estabilizado constitucionalmente no cargo de carreira de Analista Legislativo, Classe “C”, referência “C10”, com proventos proporcionais, assim discriminados: AO PODER LEGISLATIVO: contando com 37 (TRINTA E SETE) ANOS, 05 (CINCO) MESES e 10 (DEZ) DIAS TRABALHADOS, ou seja, 13.665 (TREZE MIL, SEISCENTOS E SESSENTA E CINCO) DIAS TRABALHADOS, no período de 01.01.1985 a 09.06.2022, data da CTC, lotado na Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, com 30 (trinta) horas semanais de trabalho, de acordo com o Parecer n. 229/2022, de 04.08.2022, da Procuradoria Geral, fls. nºs 277/321; Parecer Técnico nº. 033/2022/SCI, fls. nºs 326/340, em atenção ao Protocolo nº. 22022631018886, de 08.02.2022, contendo 02 (dois) volumes.

REGISTRADO, PUBLICADO, CUMPRA-SE.

Edifício Dante Martins de Oliveira, em Cuiabá, 26 de setembro de 2022.

(original assinado)

Deputado EDUARDO BOTELHO _____________________________________________ Presidente

Deputado MAX RUSSI____________________________________________________________ 1ª Secretário

Edições (1252) 10 de Outubro de 2022
Entidade Secretaria de Gestão de Pessoas