PORTARIA MD Nº 134/2022
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno,
RESOLVE:
Conceder ao servidor FELIPE DE OLIVEIRA LARGURA, matrícula nº 41290, a redução de 50 % (cinquenta por cento) da sua carga horária de trabalho, sem prejuízo de sua remuneração integral, com fulcro nas disposições do art. 124-A da Lei Complementar Estadual nº. 04/90, acrescida pela Lei Complementar nº 607, de 02/10/2018, e no art.139-A da Emenda Constitucional nº 70, de 17/12/2014, de acordo com Parecer nº 245/2022, da Procuradoria-Geral desta Assembleia Legislativa, conforme consta no Processo nº 2022956429635, de 11/03/2022.
REGISTRADO, PUBLICADO, CUMPRA-SE.
Sala das Reuniões, em Cuiabá, 28 de setembro de 2022.
Deputado EDUARDO BOTELHO Deputado MAX RUSSI
Presidente1° Secretário
Edições | (1249) 5 de Outubro de 2022 |
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Entidade | Secretaria de Gestão de Pessoas |