Diário Oficial Eletrônico da ALMT

PORTARIA N. º 277/2022

O SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Ato da Mesa Diretora n. º 029/2021, de 02/02/2021.

R E S O L V E:

Conceder averbação de tempo de serviço, para fins exclusivos de aposentadoria e disponibilidade, ao servidor LUIZ CESAR DA COSTA, matrícula funcional n. º 24025, referente aos serviços prestados ao Município de Santo Antônio de Leverger, no período de 03/01/1979 a 14/06/1982, correspondente a 3 (três) anos, 5 (cinco) meses e 13 (treze) dias, isto é, 1.258 (mil duzentos e cinquenta e oito) dias, nos termos da Certidão de Tempo de Serviço S/Nº, emitida pela Prefeitura Municipal de Santo Antônio De Leverger-MT, observada a vedação de contagem cumulativa de tempo de serviço prestado concomitantemente, em conformidade com o Parecer da Procuradoria Geral n.º 255/2022 (fls. 16/23), ratificado pelo Procurador Geral Adjunto mediante Despacho (fl.24) e Despacho da Secretaria de Gestão de Pessoas (fls. 26/27), em atenção ao Protocolo de n. º 2022355228463, de 15/08/2022.

REGISTRADO, PUBLICADO, CUMPRA-SE.

Secretaria de Gestão de Pessoas da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, em Cuiabá-MT, 08 de setembro de 2022.

ALEX JONY SILVA

Secretário de Gestão de Pessoas