Diário Oficial Eletrônico da ALMT

A T O Nº. 1177/2022

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe confere o Regimento Interno e fundamentado nos termos do artigo 3º, incisos I, II, III e § único da Emenda Constitucional nº. 47, de 05.07.2005; artigos 5° e 11º da Emenda Constitucional Estadual n° 92, de 18 de agosto de 2020, bem como artigo 140-E, caput e § único da Constituição Estadual de Mato Grosso, redação dada pela mencionada EC n° 92/2020 c/c os artigos, 3º, 10º § 7°, e artigo 36, inciso II da Emenda Constitucional Federal n° 103, de 12 de novembro de 2019, Lei nº. 7.860, de 19.12.2002 (PCCS) e suas alterações e Lei n. 11.331, de 13 de abril de 2021, publicado no Diário Oficial de 14 de Abril de 2021 e Resolução Administrativa n.º 28/2021, de 28 de junho de 2021, resolvem aposentar, voluntariamente por tempo de contribuição, o Senhor EUTIMIO CORREA MILITAO, cópia do RG n.: 115903 SSP/MT, data de expedição n. 06.01.2014, inscrito no CPF/MF sob nº. 142.636.021-53, matrícula funcional nº. 20436, servidor estabilizado constitucionalmente no cargo de carreira de Analista Legislativo, Classe “B”, referência “10”, com proventos integrais, assim discriminados: AO PODER LEGISLATIVO: contando com 26 (VINTE E SEIS) ANOS, 06 (SEIS) MESES e 11 (ONZE) DIAS TRABALHADOS, ou seja, 9.681 (NOVE MIL, SEISCENTOS E OITENTA E UM) DIAS TRABALHADOS, no período de 01.03.1995 a 31.03.1998; 01.07.1998 a 30.11.1998 e 01.02.1999 a 07.02.2022, data da CTC, AVERBAÇÕES: computada a averbação de tempo de serviço/contribuição prestado a PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DE LEVERGER - MT, no período de 02.11.1987 a 15.12.1988, perfazendo 01(UM) ANO, 01 (UM) MES e 12 (DOZE) DIAS TRABALHADOS, ou seja, 404 (QUATROCENTOS E QUATRO) DIAS TRABALHADOS; PREFEITURA MUNICIPAL DE JANGADA - MT, no período de 02.01.1989 a 25.02.1995, perfazendo 06(SEIS) ANOS, 01 (UM) MES e 22(VINTE E DOIS) DIAS TRABALHADOS, ou seja, 2.245 (DOIS MIL, DUZENTOS E QUARENTA E CINCO) DIAS TRABALHADOS; CEPROMAT, no período de 02.05.1983 a 01.11.1987, perfazendo 04(QUATRO) ANOS, 06 (SEIS) MESES e 01(UM) DIAS TRABALHADOS, ou seja, 1.644 (UM MIL, SEISCENTOS E QUARENTA E QUATRO) DIAS TRABALHADOS, totalizando o tempo total de 38 (TRINTA E OITO) ANOS, 03 (TRES) MESES e 05 (CINCO) DIAS TRABALHADOS, ou seja, 13.965 (TREZE MIL, NOVECENTOS E SESSENTA E CINCO) DIAS TRABALHADOS; TEMPO TOTAL ATÉ 20.08.2020: 36 (TRINTA E SEIS) ANOS, 09 (NOVE) MESES e 24 (VINTE E QUATRO) DIAS TRABALHADOS, lotado na Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, com 30 (trinta) horas semanais de trabalho, de acordo com o Parecer n. 193/2022, da Procuradoria Geral, fls. nºs 147/192; Parecer Técnico nº. 031/2022/SCI, fls. nºs. 200/214, em atenção ao Protocolo nº. 2021736960182, de 11.08.2021.

REGISTRADO, PUBLICADO, CUMPRA-SE.

Edifício Dante Martins de Oliveira, em Cuiabá, 15 de agosto de 2022.

(ORIGINAL ASSINADO)

Deputado EDUARDO BOTELHO ____________________________________________________________________ Presidente

Deputado MAX RUSSI _________________________________________________________________________________ 1ª Secretário