Diário Oficial Eletrônico da ALMT

A T O Nº. 1183/2022

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno,

Considerando o artigo 40, § 7º da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 103/2019, de 12 de novembro de 2019; artigo 140-C, da Emenda Constitucional n.º 92/2020, de 18 de agosto de 2020, e artigos 77, paragrafo 2º, inciso V, alínea “c”, item 6, da Lei Federal n. 8213/1991; bem como o artigo 245, inciso I, alínea “a” e inciso II, alínea “a” da Lei Complementar nº. 04, de 15.10.1990; Lei Complementar Nº 721, de 01 de abril de 2022, publicado no Diário Oficial de 01 de abril de 2022;

R E S O L V E:

Conceder o benefício da Pensão por Morte, em decorrência do falecimento do servidor ADEMILSON DE SÁ NEVES, Técnico Legislativo de Nível Médio, Classe “D”, referencia “MD10”, matrícula funcional nº. 32583, ocorrido em 22.07.2022, com proventos calculados de acordo com os artigos acima citados, no percentual de 70% (setenta por cento), a título de Pensão Vitalícia, em favor da Senhora DEIZE GALDINA DE MORAES NEVES, viúva do “de cujus”, portadora do RG nº. 1109328-5-SSP-MT, data de expedição 27.11.2017, inscrita no CPF/MF sob nº. 799.924.121-00; ; Pensão temporária, em favor da menor impúbere JOÃO GABRIEL MORAES DE SÁ, filho do “de cujus”, portador do RG nº. 3302319-0-SPP-MT, data de expedição 13.02.2019, inscrito no CPF MF n.º 091.297.161-44, de acordo com o Parecer da Procuradoria-Geral nº. 236/2022, fls. nºs 95/103; Parecer Técnico nº. 032/2022/SCI (Secretaria de Controle Interno), fls. nºs 105/116, a partir da data do óbito, qual seja, 22.07.2022, em atenção ao Protocolo nºs. 2022682944063-SGED, de 01.08.2022, contendo 01 (um) volume.

REGISTRADO, PUBLICADO, CUMPRA-SE.

Edifício Dante Martins de Oliveira, em Cuiabá, 17 de agosto de 2022.

(ORIGINAL ASSINADO)

Deputado EDUARDO BOTELHO ______________________________________________________ Presidente

Deputado MAX RUSSI________________________________________________________ 1º. Secretário