Diário Oficial Eletrônico da ALMT

A T O Nº. 1173/2022

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno,

Considerando o artigo 40, § 7º da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 103/2019, de 12 de novembro de 2019; artigo 23, caput da Emenda Constitucional n.º 103/2019, de 12 de novembro de 2019 c/c artigo 140-C, da Emenda Constitucional n.º 92/2020, de 18 de agosto de 2020, e artigos 77, paragrafo 2º, inciso II e III, da Lei Federal n. 8213/1991; bem como o artigo 245, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar nº. 04, de 15.10.1990;

R E S O L V E:

Conceder o benefício da Pensão por Morte, em decorrência do falecimento do ex-servidor EDSON WAGNER SOARES DOS SANTOS, Assistente de Apoio legislativo, referência27, nível III, matrícula funcional nº. 1739, ocorrido em 11.03.2005, com proventos calculados de acordo com os artigos acima citados, no percentual de 60% (sessenta por cento), a título de Pensão Temporária, em favor da Senhora AMABILI CRISTINA JORGE DOS SANTOS, filha inválida do “de cujus”, portadora do RG nº. 1577402260-SSP-MT, inscrita no CPF/MF sob nº. 927.769.651-68, sob a responsabilidade de sua genitora/curadora MARIA EUDA RODRIGUES JORGE, portadora do RG nº. 1423584-SSP/RO, data de expedição 06.06.2014, inscrita no CPF/MF sob nº. 171.576.681-49, de acordo com o Parecer da Procuradoria-Geral nº. 180/2022, fls. nºs 87/93; Parecer Técnico nº. 028/2022/SCI (Secretaria de Controle Interno), fls. nºs 96/105, a partir da decisão judicial, qual seja, 01.06.2022, em atenção ao Protocolo nºs. 2021955710136-SGED, de 03.08.2021 e 2022293882181 contendo 02 (dois) volumes.

REGISTRADO, PUBLICADO, CUMPRA-SE.

Edifício Dante Martins de Oliveira, em Cuiabá, 12 de agosto de 2022.

(original assinado)

Deputado EDUARDO BOTELHO ______________________________________________________________ Presidente

DEPUTADO MAX RUSSI________________________________________________________ 1º. Secretário