Diário Oficial Eletrônico da ALMT

PORTARIA Nº 35/2022/CG/ALMT

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Estadual, art. 24, caput, e pelo Regimento Interno, art. 32, “f”:

CONSIDERANDO o artigo 179 da Lei Complementar Estadual nº 04/1990;

CONSIDERANDO a necessidade de dar continuidade na investigação da Sindicância Acusatória nº 20219746003010.

RESOLVE:

Art. 1º - Prorrogar, por 60 (sessenta) dias, o prazo de conclusão dos trabalhos da Comissão de Sindicância Acusatória designada pela Portaria nº 21/2021/CG/ALMT, publicada no Diário Oficial Eletrônico da ALMT, de 20 de setembro de 2021, nº 1.020, referente ao Processo nº 20219746003010.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cumpra-se.

Cuiabá, 09 de agosto de 2022.

Dep. Eduardo Botelho

Presidente

Dep. Max Russi

1º Secretário