ATO Nº 209/2017
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno;
E considerando as disposições do artigo 116, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993;
RESOLVE:
Art. 1º. Designar os servidores abaixo elencados, para atuarem como Fiscal/Suplente do Contrato , correspondente no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, conforme Processo nº 201718510, Memorando nº 1157/2017-SAPI, datado de 04/07/2017.
CONTRATO Nº | EMPRESA | INÍCIO | FISCAL |
037/2017 | Sette Locação de Som Luz e Palco Ltda - EPP | 28/06/2017 | Fiscal: Ildefonso Taques de Lucena Filho – Matrícula nº 20118 Suplente: Henrique Higino Romio – Matrícula nº 41692 |
Art. 2º Caberá ao Fiscal, acompanhar, fiscalizar e avaliar a execução dos contratos sob a sua responsabilidade.
Parágrafo único. O descumprimento de quaisquer dos deveres atribuídos aos Fiscais, implicará na instauração de processo administrativo disciplinar para apurar a responsabilidade civil, penal e/ou administrativa.
REGISTRADO, PUBLICADO, CUMPRA-SE.
Sala das Reuniões, em Cuiabá, 07 de julho de 2017.
Dep. Eduardo Botelho ___________________________ Presidente
Dep. Guilherme Maluf __________________________ 1º Secretário
Edições | (137) 31 de Julho de 2017 |
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Entidade | Superintendência de Contratos |