Diário Oficial Eletrônico da ALMT

A T O Nº. 1150/2022

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe confere o Regimento Interno e fundamentado nos termos do artigo 3º, incisos I, II, III e § único da Emenda Constitucional nº. 47, de 05.07.2005; artigos 5° e 11º da Emenda Constitucional Estadual n° 92, de 18 de agosto de 2020, bem como artigo 140-E, caput e § único da Constituição Estadual de Mato Grosso, redação dada pela mencionada EC n° 92/2020 c/c os artigos, 3º, 10º § 7°, e artigo 36, inciso II da Emenda Constitucional Federal n° 103, de 12 de novembro de 2019, Lei nº. 7.860, de 19.12.2002 (PCCS) e suas alterações e Lei n. 11.331, de 13 de abril de 2021, publicado no Diário Oficial de 14 de Abril de 2021 e Resolução Administrativa n.º 28/2021, de 28 de junho de 2021, resolvem aposentar, voluntariamente por tempo de contribuição, o Senhor DEMILSON NOGUEIRA MOREIRA, cópia da Carteira Profissional da OAB contendo o RG n.: 111264 SSP/MT, inscrito no CPF/MF sob nº. 275.121.341-34, matrícula funcional nº. 27906, servidor estabilizado constitucionalmente no cargo de carreira de Analista Legislativo, Classe “B”, referência “05”, com proventos integrais, assim discriminados: AO PODER LEGISLATIVO: contando com 34 (TRINTA E QUATRO) ANOS, 10 (DEZ) MESES e 20 (VINTE) DIAS TRABALHADOS, ou seja, 12.730 (DOZE MIL, SETECENTOS E TRINTA) DIAS TRABALHADOS, no período de 01.05.1983 a 31.12.1992; 01.01.1997 a 30.04.1999 e 01.05.1999 a 14.07.2022, data da CTC, AVERBAÇÕES: computada a averbação de tempo de serviço/contribuição prestado a PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE BRANCA - MT, no período de 01.01.1993 a 31.12.1996, perfazendo 04(QUATRO) ANOS INTEIROS TRABALHADOS, ou seja, 1.460 (UM MIL, QUATROCENTOS E SESSENTA) DIAS TRABALHADOS, totalizando o tempo total de 38 (TRINTA E OITO) ANOS, 10 (DEZ) MESES e 20 (VINTE) DIAS TRABALHADOS, ou seja, 14.190 (QUATORZE MIL, CENTO E NOVENTA) DIAS TRABALHADOS; TEMPO TOTAL ATÉ 20.08.2020: 37 (TRINTA E SETE) ANOS, 02 (DOIS) MESES e 18 (DEZOITO) DIAS TRABALHADOS, lotado na Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, com 30 (trinta) horas semanais de trabalho, de acordo com o Parecer n. 220/2022, da Procuradoria Geral, fls. nºs 124/149; Parecer Técnico nº. 027/2022/SCI, fls. nºs 152/168, em atenção ao Protocolo nº. 2022865055612, de 14.02.2022.

REGISTRADO, PUBLICADO, CUMPRA-SE.

Edifício Dante Martins de Oliveira, em Cuiabá, 01 de agosto de 2022.

(ORIGINAL ASSINADO)

Deputado EDUARDO BOTELHO ____________________________________________________________________ Presidente

Deputado MAX RUSSI _________________________________________________________________________________ 1ª Secretário