A T O Nº. 1151/2022
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe confere o Regimento Interno e fundamentado nos termos do artigo 3º, incisos I, II, III e § único da Emenda Constitucional nº. 47, de 05.07.2005; artigos 5° e 11º da Emenda Constitucional Estadual n° 92, de 18 de agosto de 2020, bem como artigo 140-E, caput e § único da Constituição Estadual de Mato Grosso, redação dada pela mencionada EC n° 92/2020 c/c os artigos, 3º, 10º § 7°, e artigo 36, inciso II da Emenda Constitucional Federal n° 103, de 12 de novembro de 2019, Lei nº. 7.860, de 19.12.2002 (PCCS) e suas alterações e Lei n. 11.331, de 13 de abril de 2021, publicado no Diário Oficial de 14 de Abril de 2021 e Resolução Administrativa n.º 28/2021, de 28 de junho de 2021, resolvem aposentar, voluntariamente por tempo de contribuição, o Senhor JOSÉ MARIO PINTO, cópia do RG n.: 0258683-5 SSP/MT, data de expedição n. 16.06.2008, inscrito no CPF/MF sob nº. 229.910.771-15, matrícula funcional nº. 24001, servidor estabilizado constitucionalmente no cargo de carreira de Técnico Legislativo, Classe “B”, referência “03”, com proventos integrais, assim discriminados: AO PODER LEGISLATIVO: contando com 26 (VINTE E SEIS) ANOS, 09 (NOVE) MESES e 05 (CINCO) DIAS TRABALHADOS, ou seja, 9.765 (NOVE MIL, SETECENTOS E SESSENTA E CINCO) DIAS TRABALHADOS, no período de 03.04.1992 a 28.02.1993 e 01.09.1996 a 06.07.2022, data da CTC, AVERBAÇÕES: computada a averbação de tempo de serviço/contribuição prestado a PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO - MT, no período de 02.05.1980 a 31.03.1991, perfazendo 10(DEZ) ANOS, 10 (DEZ) MESES TRABALHADOS, ou seja, 3.950 (TRES MIL, NOVECENTOS E CINQUENTA) DIAS TRABALHADOS; AUTÔNOMO, no período de 01.04.1993 a 30.11.1995, perfazendo 02(DOIS) ANOS, 08 (OITO) MESES e 03(TRES) DIAS TRABALHADOS, ou seja, 973 (NOVECENTOS E SETENTA E TRES) DIAS TRABALHADOS, totalizando o tempo total de 40 (QUARENTA) ANOS, 02 (DOIS) MESES e 28 (VINTE E OITO) DIAS TRABALHADOS, ou seja, 14.688 (QUATORZE MIL, SEISCENTOS E OITENTA E OITO) DIAS TRABALHADOS; TEMPO TOTAL ATÉ 20.08.2020: 38 (TRINTA E OITO) ANOS, 05 (CINCO) MESES e 12 (DOZE) DIAS TRABALHADOS, lotado na Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, com 30 (trinta) horas semanais de trabalho, de acordo com o Parecer n. 185/2022, da Procuradoria Geral, fls. nºs 159/172; Parecer Técnico nº. 026/2022/SCI, fls. nºs. 175/191, em atenção ao Protocolo nº. 2022779463571, de 01.06.2022.
REGISTRADO, PUBLICADO, CUMPRA-SE.
Edifício Dante Martins de Oliveira, em Cuiabá, 01 de agosto de 2022.
(ORIGINAL ASSINADO)
Deputado EDUARDO BOTELHO ____________________________________________________________________ Presidente
Deputado MAX RUSSI _________________________________________________________________________________ 1ª Secretário
Edições | (1209) 4 de Agosto de 2022 |
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Entidade | Secretaria de Gestão de Pessoas |