AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº. 001/2022/ALMT

A Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso torna público, para efeito das disposições do artigo 31 e 32 da Lei nº. 13.019/2014 e suas alterações que efetuou a seguinte Inexigibilidade:

Homologação e Ratificação: Homologa e Ratifica o Processo de Inexigibilidade de Chamamento Público nº. 001/2022/ALMT, para a criação do Núcleo de Apoio aos Municípios – SUSAF/MT, com o intuído de orientar tecnicamente os municípios mato-grossenses para fins de adesão ao Sistema único de Sanidade da Agricultura Familiar e de Pequeno Porte (SUSAF/MT), com fundamento no Parecer Jurídico nº. 194/2022 da Procuradoria Geral da ALMT.

Valor: R$ 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais).

Partícipes: Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso (ALMT) e Associação Mato-grossense de Municípios (AMM/MT)

Assinatura: Mesa Diretora – 30/06/2022

Presidente: Eduardo Botelho

1° Secretário: Max Russi

Edições (1192) 1 de Julho de 2022
Entidade Superintendência de Contratos