PORTARIA N. º 198/2022

O SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Ato da Mesa Diretora n. º 029/2021, de 02/02/2021.

R E S O L V E:

Conceder averbação de tempo de contribuição, para fins exclusivos de aposentadoria e disponibilidade, ao servidor CLESSO BARROS DE ARRUDA, matrícula funcional n. º 26091, referente aos serviços prestados ao Banco do Brasil SA, no período de 27/02/1992 a 30/09/1994, correspondente a 2 (dois) anos, 7 (sete) meses e 4 (quatro) dias, isto é, 944 (novecentos e quarenta e quatro) dias de efetivoexercício, nos termos da Certidão emitida pelo Instituto Nacional do Seguro Social- INSS, observada a vedação de contagem cumulativa de tempo de serviço prestado concomitantemente, em conformidade com o Parecer da Procuradoria Geral n. º 166/2022 (fls. 22/27), ratificado pelo Procurador Geral Adjunto mediante Despacho (fl.29) e Despacho da Secretaria de Gestão de Pessoas (fl. 30), em atenção ao Protocolo de n. º 2022889569556, de 12/05/2022.

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REGISTRADO, PUBLICADO, CUMPRA-SE.

Secretaria de Gestão de Pessoas da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, em Cuiabá-MT, 29 de junho de 2022.

Edições (1192) 1 de Julho de 2022
Entidade Secretaria de Gestão de Pessoas