Diário Oficial Eletrônico da ALMT

A T O Nº. 829/2022

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe confere o Regimento Interno e fundamentado nos termos do artigo 6º, incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional nº. 41, de 31.12.2003, publicada no Diário Oficial da União de 31.12.2003; artigos 5° e 11º da Emenda Constitucional Estadual n° 92, de 18 de agosto de 2020, bem como artigo 140-E, caput e § único da Constituição Estadual de Mato Grosso, redação dada pela mencionada EC n° 92/2020 c/c os artigos 3º, 10º § 7°, e artigo 36, inciso II da Emenda Constitucional Federal n° 103, de 12 de novembro de 2019, Lei nº. 7.860, de 19.12.2002 (PCCS) e suas alterações e Lei n. 11.331, de 13 de abril de 2021, publicado no Diário Oficial de 14 de Abril de 2021 e Resolução Administrativa n.º 28/2021, de 28 de junho de 2021, resolvem aposentar, voluntariamente por tempo de contribuição, a Senhora VALDETE ZOCCHE, portadora do RG nº. 364481-SSP/RO, data de expedição 13.12.2019, inscrita no CPF/MF sob nº. 326.013.102-78, matrícula funcional nº. 20590, servidora estabilizada constitucionalmente no cargo de carreira de Técnico Legislativo, Classe “D”, referência “10”, com proventos integrais, assim discriminados: AO PODER LEGISLATIVO: contando com 26 (VINTE E SEIS) ANOS, 10(DEZ) MESES e 07 (SETE) DIAS TRABALHADOS, ou seja, 9.797 (NOVE MIL, SETECENTOS E NOVENTA E SETE) DIAS TRABALHADOS, no período de 01.02.1993 a 14.02.1997 e 01.02.1999 a 24.11.2021, data da CTC, AVERBAÇÕES: computada a averbação de tempo de serviço/contribuição prestado a PREFEITURA MUNICIPALDE TORIXORÉU-MT, no período de 01.08.1983 a 31.01.1993, perfazendo 09 (NOVE) ANOS, 06 (SEIS) MESES e 02 (DOIS) DIAS TRABALHADOS, ou seja, 3.471 (TRES MIL, QUATROCENTOS E SETENTA E UM) DIAS TRABALHADOS, totalizando o tempo total de 36 (TRINTA E SEIS) ANOS, 04(QUATRO) MESES e 07 (SETE) DIAS TRABALHADOS, ou seja, 13.268 (TREZE MIL, DUZENTOS E SESSENTA E OITO) DIAS TRABALHADOS; TEMPO TOTAL ATÉ 20.08.2020: 35(TRINTA E CINCO) ANOS, 01(UM) MES e 01(UM) DIA TRABALHADO, lotada na Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, com 30 (trinta) horas semanais de trabalho, de acordo com o Parecer n. 29/2022, da Procuradoria Geral, fls. nºs 156/179; Parecer Técnico nº. 019/2022/SCI, fls. nºs 182/196, em atenção ao Protocolo nº. 2021456135189, de 01.09.2021, contendo 01 (um) volume.

REGISTRADO, PUBLICADO, CUMPRA-SE.

Edifício Dante Martins de Oliveira, em Cuiabá, 14 de junho de 2022.

(ORIGINAL ASSINADO)

Deputado EDUARDO BOTELHO ________________________________________________________ Presidente

Deputado MAX RUSSI_____________________________________________________________________ 1ª Secretário