Diário Oficial Eletrônico da ALMT

A T O Nº. 903/2022

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe confere o Regimento Interno e fundamentado nos termos do artigo 3º, incisos I, II, III e § único da Emenda Constitucional nº. 47, de 05.07.2005; artigos 5° e 11 da Emenda Constitucional Estadual n° 92, de 18 de agosto de 2020, bem como artigo 140-E, caput e § único da Constituição Estadual de Mato Grosso, redação dada pela mencionada EC n° 92/2020 c/c os artigos, 3º, 10º § 7°, e artigo 36, inciso II da Emenda Constitucional Federal n° 103, de 12 de novembro de 2019, Lei nº. 7.860, de 19.12.2002 (PCCS) e suas alterações e Lei n. 11.331, de 13 de abril de 2021, publicado no Diário Oficial de 14 de Abril de 2021 e Resolução Administrativa n.º 28/2021, de 28 de junho de 2021, resolvem aposentar, voluntariamente por tempo de contribuição, o Senhor SEBASTIAO GERALDO RIVA, portador do RG nº. 18760568-SESP/PR, inscrito no CPF/MF sob nº. 443.591.879-04, matrícula funcional nº. 19458, servidor estabilizado constitucionalmente no cargo de carreira de Técnico Legislativo, Classe “D”, referência “D5”, com proventos integrais, assim discriminados: AO PODER LEGISLATIVO: contando com 26 (VINTE E SEIS) ANOS, 07(SETE) MESES e 19(DEZENOVE) DIAS TRABALHADOS, ou seja, 9.719 (NOVE MIL, SETECENTOS E DEZENOVE) DIAS TRABALHADOS, no período de 01.02.1995 a 17.09.2021, data da CTC, AVERBAÇÕES: computada a averbação de tempo de serviço/contribuição prestado a PREFEITURA MUNICIPAL DE JUARA - MT, no período de 01.07.1982 a 31.01.1995, perfazendo 12 (DOZE) ANOS, 07(sete) MESES e 01 (UM) DIA TRABALHADO, ou seja, 4.595 (QUATRO MIL, QUINHENTOS E NOVENTA E CINCO) DIAS TRABALHADOS, totalizando o tempo total de 39 (TRINTA E NOVE) ANOS, 02 (DOIS) MESES e 19 (DEZENOVE) DIAS TRABALHADOS, ou seja, 14.314 (QUATORZE MIL, TREZENTOS E QUATORZE) DIAS TRABALHADOS; TEMPO TOTAL ATÉ 20.08.2020: 38(TRINTA E OITO) ANOS, 01 (UM) MES e 18 (DEZOITO) DIAS TRABALHADOS, lotada na Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, com 30 (trinta) horas semanais de trabalho, de acordo com o Parecer n. 378/2021, da Procuradoria Geral, fls. nºs 124/138; Parecer Técnico nº. 022/2022/SCI, fls. nºs 140/154, em atenção ao Protocolo nº. 2021400863217, de 20.07.2021, contendo 01 (um) volume.

REGISTRADO, PUBLICADO, CUMPRA-SE.

Edifício Dante Martins de Oliveira, em Cuiabá, 20 de junho de 2022.

(ORIGINAL ASSINADO)

Deputado EDUARDO BOTELHO _________________________________________________________ Presidente