Diário Oficial Eletrônico da ALMT

A T O Nº. 957/2022

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe confere o Regimento Interno e fundamentado nos termos do artigo 3º, incisos I, II, III e § único da Emenda Constitucional nº. 47, de 05.07.2005; artigos 5° e 11º da Emenda Constitucional Estadual n° 92, de 18 de agosto de 2020, bem como artigo 140-E, caput e § único da Constituição Estadual de Mato Grosso, redação dada pela mencionada EC n° 92/2020 c/c os artigos, 3º, 10º § 7°, e artigo 36, inciso II da Emenda Constitucional Federal n° 103, de 12 de novembro de 2019, Lei nº. 7.860, de 19.12.2002 (PCCS) e suas alterações e Lei n. 11.331, de 13 de abril de 2021, publicado no Diário Oficial de 14 de Abril de 2021 e Resolução Administrativa n.º 28/2021, de 28 de junho de 2021, resolvem aposentar, voluntariamente por tempo de contribuição, a Senhora LILIANA SAGGIN FIGUEIREDO, cópia da Carteira de Motorista contendo a Identidade Profissional n. 10395 OAB MT, inscrita no CPF/MF sob nº. 353.122.381-04, matrícula funcional nº. 26797, servidora estabilizada constitucionalmente no cargo de carreira de Técnico Legislativo, Classe “D”, referência “D10”, com proventos integrais, assim discriminados: AO PODER LEGISLATIVO: contando com 23 (VINTE E TRES) ANOS, 02 (DOIS) MESES e 13 (TREZE) DIAS TRABALHADOS, ou seja, 8.468 (OITO MIL, QUATROCENTOS E SEISSENTA E OITO) DIAS TRABALHADOS, no período de 01.03.1999 a 12.05.2022, data da CTC, AVERBAÇÕES: computada a averbação de tempo de serviço/contribuição prestado a PREFEITURA MUNICIPAL DE TORIXORÉU - MT, no período de 12.06.1983 a 25.02.1999, perfazendo 15 (QUINZE) ANOS, 08 (OITO) MESES e 15 (QUINZE) DIAS TRABALHADOS, ou seja, 5.733 (CINCO MIL, SETECENTOS E TRINTA E TRES) DIAS TRABALHADOS, totalizando o tempo total de 38 (TRINTA E OITO) ANOS, 11 (ONZE) MESES e 01 (UM) DIAS TRABALHADOS, ou seja, 14.201 (QUATORZE MIL, DUZENTOS E UM) DIAS TRABALHADOS; TEMPO TOTAL ATÉ 20.08.2020: 37 (TRINTA E SETE) ANOS, 02 (DOIS) MESES e 06 (SEIS) DIAS TRABALHADOS, lotada na Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, com 30 (trinta) horas semanais de trabalho, de acordo com o Parecer n. 182/2022, da Procuradoria Geral, fls. nºs 75/125; Parecer Técnico nº. 024/2022/SCI, fls. nºs 130/144, em atenção ao Protocolo nº. 2022970657419, de 03.05.2022.

REGISTRADO, PUBLICADO, CUMPRA-SE.

Edifício Dante Martins de Oliveira, em Cuiabá, 27 de junho de 2022.

(ORIGINAL ASSINADO)

Deputado EDUARDO BOTELHO __________________________________________________________________ Presidente

Deputado MAX RUSSI _________________________________________________________________________________ 1ª Secretário