Diário Oficial Eletrônico da ALMT

A T O Nº. 907/2022

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe confere o Regimento Interno e fundamentado nos termos do artigo 3º, incisos I, II, III e § único da Emenda Constitucional nº. 47, de 05.07.2005; artigos 5° e 11º da Emenda Constitucional Estadual n° 92, de 18 de agosto de 2020, bem como artigo 140-E, caput e § único da Constituição Estadual de Mato Grosso, redação dada pela mencionada EC n° 92/2020 c/c os artigos, 3º, 10º § 7°, e artigo 36, inciso II da Emenda Constitucional Federal n° 103, de 12 de novembro de 2019, Lei nº. 7.860, de 19.12.2002 (PCCS) e suas alterações e Lei n. 11.331, de 13 de abril de 2021, publicado no Diário Oficial de 14 de Abril de 2021 e Resolução Administrativa n.º 28/2021, de 28 de junho de 2021, resolvem aposentar, voluntariamente por tempo de contribuição, a Senhora ADILES PEREIRA DOS SANTOS, portadora do RG nº. 0507441-0-SESP/MT, data de expedição 10.12.2018, inscrita no CPF/MF sob nº. 482.305.451-20, matrícula funcional nº. 26888, servidora estabilizada constitucionalmente no cargo de carreira de Técnico Legislativo, Classe “D”, referência “D10”, com proventos integrais, assim discriminados: AO PODER LEGISLATIVO: contando com 23 (VINTE E TRES) ANOS, 01 (UM) MES e 02 (DOIS) DIAS TRABALHADOS, ou seja, 8.427 (OITO MIL, QUATROCENTOS E VINTE E SETE) DIAS TRABALHADOS, no período de 01.02.1999 a 04.03.2022, data da CTC, AVERBAÇÕES: computada a averbação de tempo de serviço/contribuição prestado a PREFEITURA MUNICIPAL DE GUIRATINGA - MT, no período de 01.07.1983 a 31.01.1999, perfazendo 15 (QUINZE) ANOS,07 (SETE) MESES e 02(DOIS) DIAS TRABALHADOS, ou seja, 5.693 (CINCO MIL, SEISCENTOS E NOVENTA E TRES) DIAS TRABALHADOS, totalizando o tempo total de 38 (TRINTA E OITO) ANOS, 08 (OITO) MESES e 10 (DEZ) DIAS TRABALHADOS, ou seja, 14.120 (QUATORZE MIL, CENTO E VINTE) DIAS TRABALHADOS; TEMPO TOTAL ATÉ 20.08.2020: 37 (TRINTA E SETE) ANOS, 01 (UM) MES e 18 (DEZOITO) DIAS TRABALHADOS, lotada na Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, com 30 (trinta) horas semanais de trabalho, de acordo com o Parecer n. 98/2022, da Procuradoria Geral, fls. nºs 77/116; Parecer Técnico nº. 023/2022/SCI, fls. nºs 125/139, em atenção ao Protocolo nº. 2022543187902, de 09.02.2022.

REGISTRADO, PUBLICADO, CUMPRA-SE.

Edifício Dante Martins de Oliveira, em Cuiabá, 24 de junho de 2022.

(ORIGINAL ASSINADO)

Deputado EDUARDO BOTELHO __________________________________________________________________ Presidente

Deputado MAX RUSSI _________________________________________________________________________________ 1ª Secretário