Diário Oficial Eletrônico da ALMT

A T O Nº. 811/2022

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe confere o Regimento Interno e fundamentado nos termos do artigo 4º, inciso I, observado o disposto no § 1º, bem como § 6º do referido artigo da Emenda Constitucional Federal n° 103, de 12 de novembro de 2019; Artigo 140-A, inciso III da Emenda Constitucional do Estado de Mato Grosso, de 20 de agosto de 2020; Lei nº. 7.860, de 19.12.2002 (PCCS) e suas alterações e Lei n. 11.331, de 13 de abril de 2021, publicado no Diário Oficial de 14 de Abril de 2021 e Resolução Administrativa n.º 28/2021, de 28 de junho de 2021, resolvem aposentar, voluntariamente por tempo de contribuição, a Senhora ZENILDES RODRIGUES SILVA, portadora do RG nº. 01450344-SSP/MT, data de expedição 14.05.2008, inscrita no CPF/MF sob nº. 203.678.991-91, matrícula funcional nº. 22871, servidora estabilizada constitucionalmente no cargo de carreira de Técnico Legislativo, Classe “D”, referência “D10”, com proventos integrais, assim discriminados: AO PODER LEGISLATIVO: contando com 30 (TRINTA) ANOS e 04 (QUATRO) DIAS TRABALHADOS, ou seja, 10.954 (DEZ MIL, NOVECENTOS E CINQUENTA E QUATRO) DIAS TRABALHADOS, no período de 01.06.1987 a 31.08.1995; 01.11.1995 a 28.02.1997 e 01.11.2001 a 06.04.2022, data da CTC, lotada na Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, com 30 (trinta) horas semanais de trabalho, de acordo com o Parecer n. 125/2022, de 28.04.2022, da Procuradoria Geral, fls. nºs 126/173; Parecer Técnico nº. 018/2022/SCI, fls. nºs 178/196, em atenção ao Protocolo nº. 2021/8651.4861-7, de 12.05.2021, contendo 01 (um) volume.

REGISTRADO, PUBLICADO, CUMPRA-SE.

Edifício Dante Martins de Oliveira, em Cuiabá, 06 de JUNHO de 2022.

(ORIGINAL ASSINADO)

Deputado EDUARDO BOTELHO ____________________________________________ Presidente

Deputado MAX RUSSI________________________________________________________ 1ª Secretário