Diário Oficial Eletrônico da ALMT

A T O Nº. 810/2022

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe confere o Regimento Interno e fundamentado nos termos do artigo 3º, incisos I, II, III e § único da Emenda Constitucional nº. 47, de 05.07.2005; artigos 5° e 11 da Emenda Constitucional Estadual n° 92, de 18 de agosto de 2020, bem como artigo 140-E, caput e § único da Constituição Estadual de Mato Grosso, redação dada pela mencionada EC n° 92/2020 c/c os artigos, 3º, 10º § 7°, e artigo 36, inciso II da Emenda Constitucional Federal n° 103, de 12 de novembro de 2019, Lei nº. 7.860, de 19.12.2002 (PCCS) e suas alterações e Lei n. 11.331, de 13 de abril de 2021, publicado no Diário Oficial de 14 de Abril de 2021 e Resolução Administrativa n.º 28/2021, de 28 de junho de 2021, resolvem aposentar, voluntariamente por tempo de contribuição, a Senhora JUCILANIA ALVES MOREIRA, portadora do RG nº. 0559053-1-SSP/MT, data de expedição 27.07.2015, inscrita no CPF/MF sob nº. 396.353.761-20, matrícula funcional nº. 26351, servidora estabilizada constitucionalmente no cargo de carreira de Técnico Legislativo, Classe “D”, referência “D10”, com proventos integrais, assim discriminados: AO PODER LEGISLATIVO: contando com 24 (VINTE E QUATRO) ANOS e 27(VINTE E SETE) DIAS TRABALHADOS, ou seja, 8.787 (OITO MIL, SETECENTOS E OITENTA E SETE) DIAS TRABALHADOS, no período de 01.11.1997 a 26.11.2021, data da CTC, AVERBAÇÕES: computada a averbação de tempo de serviço/contribuição prestado a PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO BUGRES - MT, no período de 01.01.1983 a 31.12.1988, perfazendo 05 (CINCO) ANOS e 11 (ONZE) MESES e 30(TRINTA) DIAS TRABALHADOS, ou seja, 2.191 (DOIS MIL, CENTO E NOVENTA E UM) DIAS TRABALHADOS; PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO BUGRES - MT, no período de 01.01.1997 a 01.09.1997, perfazendo 07 (sete) MESES e 30(TRINTA) DIAS TRABALHADOS, ou seja, 243 (DUZENTOS E QUARENTA E TRES) DIAS TRABALHADOS; PREFEITURA MUNICIPAL DE JUARA - MT, no período de 01.01.1989 a 30.06.1989, perfazendo 05 (CINCO) MESES e 30(TRINTA) DIAS TRABALHADOS, ou seja, 180 (CENTO E OITENTA) DIAS TRABALHADOS; PREFEITURA MUNICIPAL DE JUARA - MT, no período de 02.09.1997 a 31.10.1997, perfazendo 01(UM) MÊS e 29 (VINTE E NOVE) DIAS TRABALHADOS, ou seja, 59(cinquenta e nove) DIAS TRABALHADOS; PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO BUGRES - MT, no período de 01.07.1989 a 31.07.1992, perfazendo 03 (TRES) ANOS e 30(TRINTA) DIAS TRABALHADOS, ou seja, 1.126 (UM MIL, CENTO E VINTE E SEIS) DIAS TRABALHADOS; PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO BUGRES - MT, no período de 01.01.1993 a 31.12.1996, perfazendo 03 (TRES) ANOS, 11 (ONZE) MESES e 30(TRINTA) DIAS TRABALHADOS, ou seja, 1.460 (UM MIL, QUATROCENTOS E SESSENTA) DIAS TRABALHADOS, totalizando o tempo total de 38 (TRINTA E OITO) ANOS, 05 (CINCO) MESES e 26 (VINTE E SEIS) DIAS TRABALHADOS, ou seja, 14.046 (QUATORZE MIL e QUARENTA e SEIS) DIAS TRABALHADOS; TEMPO TOTAL ATÉ 20.08.2020: 37(TRINTA E SETE) ANOS, 02 (DOIS) MESES e 13 (TREZE) DIAS TRABALHADOS, lotada na Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, com 30 (trinta) horas semanais de trabalho, de acordo com o Parecer n. 91/2022, da Procuradoria Geral, fls. nºs 114/156; Parecer Técnico nº. 017/2022/SCI, fls. nºs 161/174, em atenção ao Protocolo nº. 2021158306062, de 03.11.2021, contendo 01 (um) volume.

REGISTRADO, PUBLICADO, CUMPRA-SE.

Edifício Dante Martins de Oliveira, em Cuiabá, 06 de junho de 2022.

(ORIGINAL ASSINADO)

Deputado EDUARDO BOTELHO ______________________________________________________ Presidente