Diário Oficial Eletrônico da ALMT

A T O Nº. 812/2022

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe confere o Regimento Interno e fundamentado nos termos do artigo 3º, incisos I, II, III e § único da Emenda Constitucional nº. 47, de 05.07.2005; artigos 5° e 11º da Emenda Constitucional Estadual n° 92, de 18 de agosto de 2020, bem como artigo 140-E, caput e § único da Constituição Estadual de Mato Grosso, redação dada pela mencionada EC n° 92/2020 c/c os artigos. 3º, 10º § 7°, e artigo 36, inciso II da Emenda Constitucional Federal n° 103, de 12 de novembro de 2019, Lei nº. 7.860, de 19.12.2002 (PCCS) e suas alterações e Lei n. 11.331, de 13 de abril de 2021, publicado no Diário Oficial de 14 de Abril de 2021 e Resolução Administrativa n.º 28/2021, de 28 de junho de 2021, resolvem aposentar, voluntariamente por tempo de contribuição, o Senhor GERALDO LAURO, portador do RG nº. 01459767-SSP/MT, data de expedição 24.01.2001, inscrito no CPF/MF sob nº. 201.139.351-53, matrícula funcional nº. 5203, servidor estabilizado constitucionalmente no cargo de carreira de Analista Superior, Classe “C”, referência “C10”, com proventos integrais, assim discriminados: AO PODER LEGISLATIVO: contando com 26 (VINTE E SEIS) ANOS, 02 (DOIS) MESES e 17 (DEZESSETE) DIAS TRABALHADOS, ou seja, 9.567 (NOVE MIL, QUINHENTOS E CINQUENTA E SETE) DIAS TRABALHADOS, no período de 01.01.1996 a 18.03.2022, data da CTC; AVERBAÇÕES: computada a averbação de tempo de serviço/contribuição prestado a PREFEITURA MUNICIPAL DE JUARA - MT, no período de 02.07.1981 a 31.12.1995, perfazendo 14(QUATORZE)ANOS, 05(CINCO) MESES e 30 (TRINTA) DIAS TRABALHADOS, ou seja, 5.289 (CINCO MIL, DUZENTOS E OITENTA E NOVE) DIAS TRABALHADOS; MARINHA DO BRASIL, perfazendo 01(UM) ANO, 02(DOIS)MESES e 30 (TRINTA) DIAS TRABALHADOS, ou seja, 455 (QUATROCENTOS E CINQUENTA E CINCO) DIAS TRABALHADOS e licença prêmio por assiduidade não usufruídas para fins de aposentadoria referente aos quinquênios de 01.09.1983 A 01.09.1988; 01.09.1988 a 01.09.1993 e 04.01.1993 A 04.01.1998, ou seja, 540 (QUINHENTOS E QUARENTA) DIAS TRABALHADOS, totalizando o tempo total de 43 (QUARENTA E TRES) ANOS, 05 (CINCO) MESES e 06 (SEIS) DIAS TRABALHADOS, ou seja, 15.851 (QUINZE MIL, OITOCENTOS E CINQUENTA E UM) DIAS TRABALHADOS; TEMPO TOTAL ATÉ 20.08.2020: 41 (QUARENTA E UM) ANOS, 10DEZ) MESES E 08(OITO) DIAS TRABALHADOS, lotada na Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, com 30 (trinta) horas semanais de trabalho, de acordo com o Parecer n. 115/2022, de 23.05.2022, da Procuradoria Geral, fls. nºs 66/92; Parecer Técnico nº. 021/2022/SCI, fls. nºs 196/210, em atenção ao Protocolo nº. 2022217088188, de 15.02.2022, contendo 01 (um) volume.

REGISTRADO, PUBLICADO, CUMPRA-SE.

Edifício Dante Martins de Oliveira, em Cuiabá, 09 de junho de 2022.

(ORIGINAL ASSINADO)

Deputado EDUARDO BOTELHO ________________________________________________________ Presidente

Deputado MAX RUSSI_________________________________________________________________ 1ª Secretário