Diário Oficial Eletrônico da ALMT

PORTARIA Nº 024/2022/CG/ALMT

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Estadual, art. 24, caput, e pelo Regimento Interno, art. 32, “f”:

CONSIDERANDO o artigo 179 da Lei Complementar Estadual nº 04/1990;

CONSIDERANDO a necessidade de dar continuidade na apuração dos fatos do Processo Administrativo Disciplinar SGD nº 201942409;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 10, inciso IV da Resolução nº 4.456, de 13 de abril de 2016 que determina a competência do Procurador Corregedor-Geral da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso para a presidência das sindicâncias e processos administrativos disciplinares;

CONSIDERANDO, portanto, a necessidade de alteração da titularidade da presidência da presente Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, SGD n.º 201942409;

RESOLVE:

Art. 1º - Designar Carlos Antônio Dornellas Filho, Procurador Corregedor-Geral em exercício, como presidente, Bruno Willames Cardoso Leite, Procurador da Assembleia Legislativa, como membro e Gabriel Machado dos Santos Costa, Procurador da Assembleia Legislativa, como membro/secretário para dar continuidade, no prazo de 60 (sessenta) dias, podendo ser prorrogado por igual período, nos trabalhos de apuração do Processo Administrativo Disciplinar SGD n.º 201942409, designado pela Portaria n.º 113/2019/CG/ALMT, que visa apurar eventual infração de lesão aos cofres públicos (art. 159, X da LC 04/90) supostamente cometida pelo servidor L.A.O., considerando válidos todos os atos já praticados.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cumpra-se.

Cuiabá, 14 de junho de 2019.

Dep. Eduardo Botelho Dep. Max Russi

Presidente

Botelho Dep. Max Russi

1º Secretário