PORTARIA N. º 171/2022

O SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Ato n. º 029/2021, de 02/02/2021.

R E S O L V E:

Conceder averbação de tempo de contribuição ao servidor UÉLINTON TINOCO FELTRIN, matrícula funcional n.º 9040, para fins exclusivo de aposentadoria e disponibilidade, referente ao tempo de serviço prestado ao Estado de Mato Grosso, no Cargo Temporário de Agente Administrativo, lotado na Companhia de Desenvolvimento do Estado de Mato Grosso - CODEMAT, no período de 11/07/1985 a 30/06/1987, perfazendo 1 (um) ano, 11 (onze) meses e 25 (vinte e cinco) dias, isto é, 720 (setecentos e vinte) dias de efetivo exercício, comprovados por meio da Certidão de Tempo de Contribuição n.º 580/2022, expedida pelo Mato Grosso Previdência- MTPREV, observada a vedação de contagem cumulativa de tempo de serviço prestado concomitantemente, em conformidade com o Parecer da Procuradoria-Geral n. º 107/2022 (fls. 12/17), ratificado pelo Procurador-Geral Adjunto, mediante Despacho (fl.19) e Despacho da Secretaria de Gestão de Pessoas (fl.21), em atenção ao Processo de n. º 202171861, de 11/01/2021.

REGISTRADO, PUBLICADO, CUMPRA-SE.

Secretaria de Gestão de Pessoas da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, em Cuiabá-MT, 06 de junho de 2022.

DOMINGOS SÁVIO BOABAID PARREIRA

Secretário de Gestão de Pessoas

Edições (1176) 7 de Junho de 2022
Entidade Secretaria de Gestão de Pessoas